Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

..............................pg. 5 2.4. Exemplo de Impostos e Contribuições 2.4.1. Tributos Federais.........................................pg. 5 2.4.2. Tributos Estaduais.......................................pg. 6 2.4.3. Tributos Municipais....................................pg. 7 3. Princípios Constitucionais Tributários........................pg. 7 4. Crítica ao Sistema Tributário Nacional.......................pg. 8 5. Conclusão.......................

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – Inconstitucionalidade 1. Supremacia da Constituição “Não há proposição mais evidentemente verdadeira do que esta – todo ato de autoridade delegada, contrário aos termos da delegação em virtude da qual concedeu essa autoridade, é nulo. Consequentemente, nenhum ato legislativo, infringente da Constituição pode ser válido. Negá-lo importaria em afirmar que o delegado é superior ao comitente; que o servo pode ser mais que o senhor; que os representantes…

antes, que tem grandes princípios morais e transparentes no âmbito da administração pública. A Lei Complementar nº 101, em seu primeiro artigo, de 04 de Maio de 2000 dispõe que: “Art. 1º Esta Lei Complementar n° 101 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o amparo no capítulo II de Título VI da Constituição”. Parágrafo 1º: A Responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos, a…

Desenvolver a reflexão e consciência critica diante das situações e problemas. UNID. I C/H 2 II 2 III 2 IV 2 IX 4 V 5 VI 5 VII 4 VIII 4 Conteúdo Noções gerais Apresentação do professor. Apresentação do plano de ensino. Comentar sobre a biblioteca sobre a forma de pesquisa. Formação histórica do Direito do Trabalho Fontes do Direito do Trabalho Constituição Federal; CLT; Legislação não consolidada; Normas do Poder Executivo; Regulamento de empresa; Usos e costumes;…

partir do art. 170 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, procuramos comentar isoladamente os fundamentos, os objetivos e alguns princípios gerais da atividade econômica no Brasil, para com isso tentar estabelecer mecanismos de interpretação e compreensão da Ordem Econômica Constitucional brasileira vigente. 2. Ordem Econômica e Constituição Econômica Para tratarmos da ordem econômica constitucional devemos antes mencionar algumas noções sobre “ordem econômica” e “Constituição…

Recife/PE, CEP 00.000-000, de per se, proprietário do veículo de marca XXX, modelo XX XXXX, espécie/tipo AUTOMÓVEL DE PASSEIO, placa AAA 0000, cor CINZA, tendo ciência no em 00/00/2014, por via postal, da suposta Infração de nº. 0000-0, correspondente ao artigo 208, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou seja, avançar o sinal vermelho do semáforo, vem, tempestivamente, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA pelos motivos de fato e de direito seguintes: De prelúdio, pugna-se que…

organização, textos e edição Ana Luisa Zaniboni Gomes]. -- São Paulo : Oboré, 2009. "Representação da UNESCO no Brasil". ISBN 978-85-61497-05-7 1. Cidadania 2. Comunicação - Aspectos sociais 3. Comunicação no desenvolvimento comunitário 4. Comunidade 5. Direitos humanos 6. Mídia - Aspectos sociais I. Gomes, Sergio. II. Gomes, Ana Luisa Zaniboni. 09-10151 CDD-307 Índices para catálogo sistemático: 1. Direitos humanos na mídia : Comunicação comunitária : Sociologia 307 …

normas. Esse fenômeno reconhece como legítimas, as relações jurídicas criadas por grupos “marginais”, no plano da luta social por direitos e pela democracia, como por exemplo as lutas dos grupos pró-moradia, pró-cidadania, etc. Sobre o conceito, Wolkmer[5] (2001) vai dizer: “Ao contrário da concepção unitária, homogênea e centralizadora, denominada de ‘monismo’, a formulação teórica e doutrinária do pluralismo designa a existência de mais de uma realidade, de múltiplas formas de ação…

DIREITO POSITIVO .....................................................................................................................4 III – ANÁLISE DAS INCOMPATIBILIDADES .............................................................................5 IV – CONCLUSÕES...............................................................................................................................7 © 2005 Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser…

argumentos, contra o espólio do qual consta herdeiro menor não há prescrição quanto aos créditos trabalhistas. Rapidamente menciona-se uma linha minoritária, que vem argumentando que o disposto no art. 440, da C.L.T., teria sido revogado pela nova Constituição, por serem os novos prazos do art. 7o, inc. XXIX, revogatórios de todas as disposições legais em contrário. De se rechaçar esta afirmativa por dupla razão: (1) a regra da prescrição do menor é especifica e não é conflitante com…