Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

A NATUREZA JURÍDICA DA TRANSAÇÃO PENAL Resumo Este artigo visa a uma análise, ainda que sumária, da competência para o julgamento de delitos plurilocais de menor potencial onfensivo ante o silêncio da Lei n. 9.099/1995, Lei dos Juizados Criminais, quanto à teoria adotada para a competência, quais sejama teoria da atividade, do resultado ou da ubiquidade. Tal estudo se mostra bastante relevante em vista do aumento progressivo dos crimes práticados pela internet, os quais tem seus…

em 1995, Mestrando em fornecimento, transporte etc. Direito Processual Civil, Professor de Os tipos sociais no direito vigente se encontram disciplinados no Código Civil, mais precisamente nos Direito Processual Civil, Pós-graduado artigos 981 e seguintes. em Gestão Empresarial e Sócio do Em curtas linhas - que é o objetivo desta postagem - colocamos os tipos de sociedades e suas escritório Roberto Chiminazzo características, notadamente no que concerne à…

1. O ART. 206 DO CTN Definitivamente constituído o crédito fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispõem de um ÚNICO meio LEGAL de constranger o patrimônio de seus supostos devedores, forçando-os a adimplir suas respectivas obrigações pecuniárias, que é a Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/80. No momento que a Fazenda se abstém de propor a execução fiscal, está impossibilitando ao contribuinte a chance de, penhorado um bem seu, garantir o débito exeqüendo

da Previdência Social Eduardo Tanaka Princípios constitucionais do artigo 195 O artigo 195 da Constituição Federal trata do financiamento da Seguridade Social e indica as fontes de custeio, conforme transcrito a seguir. Art. 195. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I…

139). O Art. 37, § 4º da Constituição Federal pe uma norma de eficácia limitada, sendo regulamentada pela Lei 8429/92. Na norma constitucional foi elencado um núcleo mínimo de sanções, não importando a inclusão de outras na Lei que o regulamentou. Para dar finalidade ao art. 37 §4º da Constituição foi promulgada a referida Lei, analisemos a Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

cancerígeno e que seriam mínimas as chances de gestação saudável, ainda informando que a terapia necessária à gestante, além de possuir efeitos teratogênicos, poderia causar óbito do feto. O artigo 2° do Código Civil faz menção aos artigos 124 a 128 do Código Penal, que dispõem sobre o crime de aborto. O artigo 128 do CP menciona o caso de excludente de culpabilidade do aborto, quando realizado por médico, o chamado aborto necessário, ou terapêutico, correspondente ao único meio…

direito. É sabido que a especialidade da Justiça Militar (seja ela Federal ou Estadual), bem como a insignificante importância dada pelas faculdades de direito às disciplinas Direito Penal Militar e Direito Processual Militar, contribuem para este desconhecimento geral. O que atualmente não se justifica, uma vez que diversos concursos federais (Defensor Público, Ministério Público Militar Federal e Juiz Auditor da Justiça Militar Federal) exigem o conhecimento do candidato em tais…

personalidade? A falta de critérios para a liquidação do quantum à reparação é fator preponderante para o uso indiscriminado de tal prerrogativa com fim único de enriquecimento sem causa? Apesar da favorável previsão legislativa, através da Constituição Federal e do Código Civil, de resguardar a integridade psíquica, moral e intelectual das pessoas, através da obrigação de indenização quando da violação à Moral, a aplicação realizada em nossos tribunais mostra que,…

espaço ocupado pelas famílias dentro desses grupos, surge concomitantemente o Direito de Propriedade. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, estabelece que “é garantido o direito de propriedade” (propriedade formal, registrada), já o inciso XXIII prevê que a sociedade atenderá à função social.[5] Aliás, na própria ordem econômica constitucional, em seu artigo 170, no qual são assegurados os direitos de uma existência digna, conforme os ditames da justiça social,…

do trabalho, expor os aspectos gerais do direito militar brasileiro, a distinção dos crimes próprios e impróprios, e comentar sobre a divergência de competência jurisdicional no julgamento destes crimes. SUMÁRIO 1. Noções Gerais .............................................................................................. 5 2 Critérios para Distinção dos Crimes Militares ................................................. 7 3…