Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

Trabalho de Tríbutário Princípios limitadores do poder de tributar INTRODUÇÃO A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por exemplo os direitos e garantias individuais, estabeleceu,…

a irresponsabilidade. A jurisprudência dominante entende que a sentença, como ato judicial típico na definição de Hely Lopes, enseja responsabilidade civil da Fazenda Pública nas hipóteses expressamente previstas em lei, como a do art. 5°, inciso LXXV da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado indenizará a pessoa do condenado por erro judiciário, assim como aquele que ficar preso além do tempo fixado em sentença.”- e que, nos demais casos, a responsabilização não se aplica aos…

contando com a filiação de diversas associações. A partir daí foi promovida a discussão para o reconhecimento formal da profis são, depois de muitos debates, resistências, o secretariado venceu a luta empregada com a homologação da Lei 6.556, de 5 de setembro de 1978, primeiro documento a reconhecer o Secretariado e suas atividades, porém nesta Lei o trabalho desse profissional era considerado como atividade e não profissão. É importante destacar que nesta época existiam grandes…

judiciais coletivas na Justiça do Trabalho. Palavras-Chaves: Sindicato. Ação coletiva. Legitimidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1 INTRODUÇÃO 5 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 4 ações coletivas e a legitimidade do sindicato 11 5 CONCLUSÃO 15 Referências 16 1 INTRODUÇÃO O presente paper tem com objetivo estudar a legitimidade dos…

A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHO DO ADOLESCENTE LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FERNANDES[1] A Constituição Federal de 1988 revolucionou o tratamento dos brasileiros em idade infantil ou juvenil, quando absorveu a doutrina internacional da proteção integral das crianças e adolescentes. A nova teoria, da proteção integral, é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, necessitam de proteção…

levantamento popular contra as provisões anticlericais da Constituição Mexicana de 1917. Após um período de resistência pacífica, em 1926 ocorrem as primeiras escaramuças. Formalmente, a rebelião teve início em 1 de Janeiro de 1927, com os rebeldes a autodenominarem-seCristeros pois era sua convicção que se encontravam a lutar em nome do próprio Jesus Cristo. Quando os rebeldes começavam já a ser capazes de fazer frente às forças federais foi posto fim à rebelião através de meios…

.....................09 3. CONCLUSÃO.................................................................................................11 4. BIBLIOGRAFIA............................................................................................12 5. ANEXO.........................................................................................................13 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo aprimorar nossos conhecimentos sobre A Era Vargas.

ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA Daise das Graças Freitas Santos Freire Pós Graduanda Direito Processual dayzinhaff@hotmail.com Resumo: O Direito Constitucional Econômico tem, pois, como objeto as bases da organização jurídica da economia. Sua finalidade é estabelecer o controle da economia, porque esta enseja fenômeno fonte de poder. Consiste, assim, nas normas jurídicas que regem a atuação da pessoa humana, dos grupos sociais e do Estado no domínio econômico.…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE – IFRN CAMPUS JOÃO CÂMARA CURSO DE LICENCIATURA EM FÍSICA RICARDO DE OLIVEIRA GOMES O PIBID DE FÍSICA EM UMA ESCOLA ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA/RN JOÃO CÂMARA/RN 2014 2 RICARDO DE OLIVEIRA GOMES O PIBID DE FÍSICA EM UMA ESCOLA ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA/RN Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de licenciado em Física, do Instituto…

PAGADORA, QUANDO NA VERDADE FOI LESADA E VÍTIMA DE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. Interessante dizer que o Código do consumidor foi incisivo quando da necessidade de segurança na colocação de produtos e serviços oferecidos ao mercado quando dispõe no artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou…