Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

um a um, quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu"; 3) "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido"; 4) "o pedido, com as suas especificações"; 5) "o valor da causa"; 6) "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados" e 7) "o requerimento para a citação do réu". Os requisitos acima enfocados podem ser classificados como requisitos internos da exordial…

IV da Constituição Federal que começa a enunciar o direito à igualdade de todos perante a lei, ao pontificar tacitamente: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” (BRASIL, 2003a, p.13). Ou seja, podemos interpretar nesse texto, uma abrangência quanto à opção sexual do indivíduo. Ao tratar dos direitos individuais e coletivos, cabe ressaltar o…

enfrentar as diferenças socioculturais. Desenvolver o conhecimento ajustado de si mesmo e o sentimento de confiança em sua capacidade afetiva, física, cognitiva, ética, estética, de inter-relações pessoais e de inserção social. 5-METODOLOGIA: Optei por um projeto de relevância muito importante, sobre o desenvolvimento da criança e adolescente, com a 3ª série "A" do Ensino Fundamental da Escola Ayrton Senna, observa-se que as idades destas…

POESIA, CRÔNICA E ROMANCE NO PÓS-MODERNISMO/ ARTIGO DE OPINIÃO, EDITORIAL E ENSAIO. TEXTO GERADOR 1 QUESTÃO 1 Através de sua personagem Riobaldo, Guimarães Rosa fala do sertão mineiro, território de jagunços, coronéis, de gado. “O sertão é o mundo” que pode ser registrado, manipulado e transformado: é um mundo mítico, ativo e interativo. Assim, conhecer o sertão é também conhecer o próprio ser humano que ali vive. Ao descrever o sertão para seu ouvinte, o narrador Riobaldo revela que concebe

INTRODUÇÃO O Projeto de Lei nº 73/99, apresentado pela então Deputada Federal Nice Lobão foi anexado ao Projeto de Lei nº 3627/04, do Poder Executivo, que institui o sistema de reserva de vagas para estudantes egressos das escolas públicas, tenho cunho especial os negros e indígenas nas instituições públicas federais de educação superior do país. Abordaremos os conflitos que este instituto encontra em conformidade com o Princípio da Igualdade, que é constitucional em decorrência dos…

..........,3 2.2 - Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes?.......................3 2.3 - Será a pena de morte realmente útil?.........................................................5 2.4 - Serão justos os tormentos e as torturas?...................................................5 2.5 - Conduzirão ao fim que as leis se propõem?...............................................6 2.6 - Quais os melhores meios de prevenir os delitos?.......................................7 3…

Crimes Hediondos-Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 A Constituição Federal no seu artigo XLIII estabelece que a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos serão considerados, pela lei, crimes insuscetíveis de graça ou anistia respondendo por eles, os mandantes, os executores e aqueles que podendo evita-los, se omitirem. A lei n.8.072, de julho de 1990 enumerou taxativamente todos os crimes considerados…

Carcerária 04 2.1 Direitos da População Carcerária e Responsabilidade do Estado 06 3 Objetivos geral e específico 10 4 Metodologia 11 4.1 Tipo de Pesquisa 11 4.2 Documentos 11 4.3 Procedimento de Coleta de Dados 11 4.4 Analise de dados 11 5 Cronograma 12 6 Referências Bibliográficas 13 1. INTRODUÇÃO O tema da pesquisa em questão será `` Os problemas do Sistema Prisional Brasileiro``. Analisaremos os problemas das prisões…

Fernandes Resumo O exercício de greve pelos servidores públicos é o foco deste artigo. Seu objetivo é analisar os dispositivos constitucionais que conferem esse direito aos civis e o negam aos militares, e discorrer sobre a ausência de regulamentação desses dispositivos. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica. A tipologia adotada, quanto à utilização dos resultados, é pura, pois a finalidade deste artigo é a busca de conhecimentos, sem querer transformar a…

contratada utilizasse caminhões que não tivessem aparelhos antipoluição, para o consumidor não vincular o famoso produto com a nociva emissão de gás carbônico. Assim, pode encontrar eventual solução no contrato, não na norma jurídica. Relembrando o artigo 76 do revogado Código Civil, que determinava ser necessário ter legítimo interesse econômico ou moral para o exercício do direito, percebemos que este interesse - originário etimologicamente do latim inter, esse – a exemplo do fato…