Sistema de Cotas nas Universidades

INTRODUÇÃO

O Projeto de Lei nº 73/99, apresentado pela então Deputada Federal Nice Lobão foi anexado ao Projeto de Lei nº 3627/04, do Poder Executivo, que institui o sistema de reserva de vagas para estudantes egressos das escolas públicas, tenho cunho especial os negros e indígenas nas instituições públicas federais de educação superior do país.
Abordaremos os conflitos que este instituto encontra em conformidade com o Princípio da Igualdade, que é constitucional em decorrência dos muitos mecanismos encontrados pelas instituições que variam pela quantidade relativa de arestas no controle da definição maior do projeto.
O Sistema de Cotas ou Cotas Raciais, como é comumente conhecido, é uma medida do governo que cria uma reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para que as classes mais desfavorecidas tenham acesso ao ensino superior. É uma tentativa de reconhecimento de ação afirmativa, de acordo com o conceito desta advindo dos norte-americanos desde a década de 1960. O Estado também propõe com esta medida, garantir aos integrantes da raça negra a reserva de vagas em concursos públicos, para provimento de cargos e empregos públicos.
Em desenvolvimento, o estudo que aqui se inicia, merece maior profundidade de observação, por se tratar apenas de uma visão distanciada dos fatos a que se recorreu para dar base ao desenvolvimento do pensamento contido neste trabalho.

1 SISTEMA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES

1.2 Entendimento histórico do processo de liberdade negra

Historicamente, a libertação de escravos no Brasil se deu de forma lenta e demorada, sem contar nos inúmeros casos de brutalidade e desconsideração dos direitos deste povo, pois as classes dominantes em nosso país, sempre souberam manter o monopólio e manipular mão-de-obra em detrimento do que no resto do mundo se observava, através de métodos muito pouco ortodoxos e por vezes cruéis.
Logo que a Lei Áurea foi publicada, muitos negros, ávidos por respeito e liberdade,