Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

publicados 5 de novembro de 2013 12:44 - Atualizado em 5 de novembro de 2013 12:44 Caso Champinha e o Direito da Criança e do Adolescente Como o “Caso Champinha” é sempre lembrado nas aulas, e, após a veiculação de matéria na TV, certamente voltará à tona, entendemos por bem tecer algumas observações. 1. Champinha, então adolescente, foi apontado como autor de um ato infracional com violência à pessoa. Como era adolescente, se submeteu à disciplina prevista no ECA, não no……

FICHA LIMPA: CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Lei da Ficha Limpa, esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010, que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação. A referida…

POESIA, CRÔNICA E ROMANCE NO PÓS-MODERNISMO/ ARTIGO DE OPINIÃO, EDITORIAL E ENSAIO. TEXTO GERADOR 1 QUESTÃO 1 Através de sua personagem Riobaldo, Guimarães Rosa fala do sertão mineiro, território de jagunços, coronéis, de gado. “O sertão é o mundo” que pode ser registrado, manipulado e transformado: é um mundo mítico, ativo e interativo. Assim, conhecer o sertão é também conhecer o próprio ser humano que ali vive. Ao descrever o sertão para seu ouvinte, o narrador Riobaldo revela que concebe

investigado, você deverá iniciar a busca do material consultando obras de referência: dicionários especializados, enciclopédias, manuais, índices remissivos etc.” No caso de citação com mais de três linhas, deve ser destacada do corpo do texto com recuo de 5 cm da margem esquerda, com fonte menor que a usada no texto e sem aspas. O bom de um procedimento científico é que ele nunca faz os outros perderem tempo: até mesmo trabalhar na esteira de uma hipótese científica para depois…

judiciais coletivas na Justiça do Trabalho. Palavras-Chaves: Sindicato. Ação coletiva. Legitimidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1 INTRODUÇÃO 5 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 4 ações coletivas e a legitimidade do sindicato 11 5 CONCLUSÃO 15 Referências 16 1 INTRODUÇÃO O presente paper tem com objetivo estudar a legitimidade dos…

FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre”: I - finanças…

MODELO - Ação de Divorcio com Alimentos 1 de 5 http://bancodepeticaojuridica.blogspot.com.br/2013/04/modelo-acao-d... 11th April 2013 MODELO - Ação de Divorcio com Alimentos Nesse caso a cliente alegando que o cônjuge varão saiu de casa para conviver com outra mulher, promove ação de Divorcio com Alimento. O Juiz acatou o pedido de alimentos provisionais em 30% descontados do rendimento do Réu. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE,

the Biodireito blunts in the juridical world. Key-words: Biotechnology - human dignity - bioética - biodireito 1 INTRODUÇÃO Graduada em Direito, Especialista em Direito Tributário pela UCG-Goiânia/Go, Mestre em Direito na área de concentração “Constituição e Processo” pela UNAERP-Ribeirão Preto/SP, professora de Direito Constitucional na FESURV de Rio Verde/GO e professora de Biodireito, Direito Econômico e Direito Constitucional na Faculdade Objetivo de Rio Verde/GO. Autora do livro: O…

aduaneiro do comércio exterior. Nesse sentido, não cabe distinguir uma ou outra ação do programa como de maior relevância para a conquista de seus objetivos, pois esses derivam de um conjunto de ações e atividades desenvolvidos pela Secretaria da Receita Federal. A fiscalização tem o objetivo da aplicação correta e adequada da legislação tributária vigente, devendo o fisco exigir do sujeito passivo da obrigação tributária o cumprimento das normas pertinentes, podendo para tanto, examinar…

Critério espacial 17 2.1.3 Critério temporal 17 2.2 Consequente 17 2.2.1 Critério pessoal 17 2.2.2 Critério quantitativo 17 3. Exclusão da ilicitude e da Culpabilidade 18 4. Espécies de Infrações tributárias 22 5. Reponsabilidade por infrações tributárias 26 6. Denúncia Espontânea 30 Capítulo III – Limites das Multas por Infrações Tributárias 1. Aspectos Gerais 34 2. Princípios constitucionais tributários que impõe um limite…