Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

constituinte originário institucionalizou atividades profissionais (públicas e privadas), sendo uma delas o Ministério Público, atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça, tendo estabelecido suas regras nos (arts. 127 a 130) da Constituição Federal de 1988. Enseja-se a partir dos estudos feitos, a aquisição de maiores conhecimentos acerca do tema citado, visto a sua grande importância para o ordenamento jurídico. Ministério Público é uma instituição permanente,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL FEDERAL DE MARINGÁ/PR. Inquérito Policial nº xxxxxx PHINEASEFERB, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxxx, inscrito no CPF sob nº xxxx, residente e domiciliado na xxxx, nº xxxx, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, e KICKBUTTOWSKI UM PROJETO DE DUBLE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxxx, inscrito no CPF sob nº xxxx,…

OFERTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, EM PARTE, A DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2007.049732-1, da Comarca de Joinville (2ª Vara Criminal), em que é recorrente a…

terapeutas holísticos no mundo e estes terapeutas pagam um imposto para o governo federal específico para a profissão de terapeuta holístico: se fosse uma profissão fora da lei teria uma guia federal de recolhimento especifico para a classe? A GRCSU (antiga GRCS) - Guia de Recolhimento de Contribuição Urbana, criada por um Decreto-lei que regulamentou o ARTIGO 138, da Constituição Federal de 1937, é uma obrigação federal, prevista na CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu…

constitucional passou a identificar nestes pares concubinos uma legítima entidade familiar (Artigo 226, § 3º), e se desta relação sobreveio filho e formação de patrimônio, somente por sentença, mesmo que homologatória, poderá a sociedade ser separada de forma que os pares não possam mais discutir aquilo que ficar resolvido e homologado por este ínclito Juízo. A Constituição Federal em seu artigo 226, reconhece a união estável, dando-lhe todo o abrigo tal qual às uniões legais…

forma, observa-se, que o processo administrativo tributário tem na Constituição Federal (art. 5º LV) e no Código Tributário Nacional (art. 145) seus principais elementos normativos, cabendo aos entes da federação, estipular as demais condições, ou seja, o procedimento a ser utilizado para impugnar o lançamento possivelmente indevido e assim manejar o Processo administrativo. II.1.3 – Da jurisdição e competência A Constituição Federal, preleciona que não haverá juízo ou tribunal de…

Ficha Limpa: consequências para a Administração Pública Sidney Alves1 Resumo Lei da Ficha Limpa; esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010 que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação. Palavras-chave:…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA CAMPUS GRAVATAÍ CURSO DE DIREITO Gustavo Antônio Rörig A DESAPOSENTAÇÃO E SEUS DESDOBRAMENTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Artigo apresentado ao Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Solange Iório Guinteiro Gravataí 2013 A DESAPOSENTAÇÃO E SEUS DESDOBRAMENTOS NO…

apurados durante as investigações. O Capítulo 4 (quatro) é dedicado ao estudo de como surge a informação de uma infração penal às autoridades e, a partir daí, iniciarem as atividades investigativas, bem como o conceito de notitia criminis. No Capítulo 5 (cinco), será observado o conceito e o procedimento para indiciar alguém, ou seja, imputar a alguém, da prática do ilícito penal. O Capitulo 6 (seis) trata do exame do contraditório e o direito de defesa no inquérito policial, será…

DIREITOS SOCIAIS ARTIGOS 6º AO 11 E DO 193 A 232 Educação (205) “direito de todos e dever do Estado e da família...” Saúde (196) “direito de todos e dever do Estado...” Trabalho (7º) “livre o exercício de qualquer trabalho...” Lazer (217) “É dever do Estado fomentar práticas desportivas...”Moradia ...Artigo 6º Segurança (144) “dever do (Contempla) Estado, direito e responsabilidade de todos...”Previdência Social (201/202) “mediante contribuição, atenderão...”Assistência Social…