Insalubridade

DIREITOS SOCIAIS
ARTIGOS 6º AO 11 E DO 193 A 232
Educação (205) “direito de todos e dever do Estado e da família...” Saúde (196) “direito de todos e dever do Estado...” Trabalho (7º) “livre o exercício de qualquer trabalho...” Lazer (217) “É dever do Estado fomentar práticas desportivas...”Moradia ...Artigo 6º Segurança (144) “dever do (Contempla) Estado, direito e responsabilidade de todos...”Previdência Social (201/202) “mediante contribuição, atenderão...”Assistência Social (203/204) “será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição...”
DIREITOS SOCIAIS:
Para o professor Cezarino Júnior (in Direito Social Brasileiro) a expressão “Direito Social” é consagrada na ciência do direito em oposição ao termo “Direitos Individuais” e expressa o complexo de normas e princípios que têm por sujeitos os indivíduos enquanto membros de grupos sociais diferentes do Estado e, tendo em vista as diferenças de situação econômica entre eles existentes, visa a colaboração de todos ao bem comum, atribuindo determinadas garantias aos grupos menos favorecidos”.
A Constituição Federal enumera no artigo 6º os Direitos Sociais em sentido genérico “artigo 6º. É direito social a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. A explicação em sentido amplo é feita no título ordem social (realmente uma somatória: artigos: do 6º ao 11 e do 193 a 232 da Constituição Federal), onde encontraremos para o estudo na sua individualidade, o seguinte: (1) a seguridade social, (2) à saúde, (3) a previdência social, (4) a assistência social, (5) a educação, a cultura e o desporto, (6) ciência e tecnologia, (7) comunicação social, (8) meio ambiente, (9) família, criança, adolescente e (10) o índio.
OBSERVAÇÕES:
(1ª) = Somente as Constituições modernas contemplam os Direitos Sociais, mesmo assim, a partir da luta dos trabalhadores cujo objetivo