teste

DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás 0 ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor (doc) Andamento do Processo Dados Gerais Processo: AI 42275220098070000 DF 0004227-52.2009.807.0000 Relator(a): DIVA LUCY IBIAPINA Julgamento: 15/07/2009 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Publicação: 13/08/2009, DJ-e Pág. 58 Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA. 1. EM FACE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CUJA ORIGEM É O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DE CUNHO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37, CAPUT, DA C ARTA POLÍTICA DE 1.988), E ENTENDIDO COMO PRECEITO CAPITAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS, PARA SEREM ANULADOS, REQUEREM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, AINDA QUE O PLEITO DE NULIDADE RESPALDE-SE NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. TENDO EM VISTA OS COMANDOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 165, 276 E 277, PARÁGRAFO 2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ENFATIZOU-SE A TOLERÂNCIA ZERO, POIS A LEI VEDA CONDUZIR AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE QUALQUER QUANTIDADE DE ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIA…

Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente A) do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Congresso Nacional. B) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. C) do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados. D) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Superior Tribunal de Justiça. …

Base de Cálculo Direito do Trabalho Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade Adicional de Insalubridade Cálculo da InsalubridadeEditar tópicos A base de cálculo do Adicional de Insalubridade Salvar • 11 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Thiago Loures - 1 ano atrás 57 Artigo escrito por Thiago Loures M. M. Monteiro, advogado inscrito na OAB-MG pelo nº 146.402. 1- Conceito do Adicional de Insalubridade Não obstante todos os avanços tecnológicos, o trabalho humano é…

PROPAGANDA INSTITUCIONAL.Caracterização. Infração art. 73, inciso VI, alínea “b” e 74 da Lei 9504/97. Interpretação isonômica. O presente artigo tem o escopo de trazer a lume os esclarecimentos pertinentes a propaganda institucional, de modo a permitir que se faça uma colmatação isonômica da lei. 1. Quanto à infração ao artigo ao artigo 73 inciso VI, alínea “b” e 74 da Lei 9.504/97. 2. Pois bem, antes de adentrarmos no ponto fulcral da matéria posta em debate, é necessário…

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Titulo II os Direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: Direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados á existência, organização e participação em partidos políticos. Assim, a classificação adotada pelo legislador constituinte estabeleceu cinco espécies ao gênero e garantias…

O Jus Navigandi mudou de endereço: jus.com.brAgora mais curto e mais fácil!Fechar este aviso R7.com * Notícias * Entretenimento * Esportes * Vídeos * Rede Record * E-mail Ir direto ao conteúdo Cadastre-se | Entrar Revista Doutrina + Peças | Fórum | Blogs | Especialistas | Livraria ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Blog da Equipe | Siga-nos no Twitter Publicidade Revista…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” VARA CRIMINAL DA COMARCA DE “...” DO ESTADO DE “...” Processo n° “...” CAIO, nacionalidade “...”, solteiro, estudante universitário, portador da cédula de identidade RG nº “...” e do CPF/MF nº “...”, residente e domiciliado sito à Rua “...”, nº “...”, Bairro “...”, na cidade de “...”, estado de “...”, por meio de seu advogado subscrito (procuração anexa), vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o…

Avaliação sobre Jurisdição 1. Quais as Formas de composição de Lide? Comenta? R: Existem três modos de composição das lides: a) A autotutela: quando uma parte impõe a sua vontade à outra pela força. Evidentemente, esta não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro. b) A autocomposição: quando as duas partes transigem, abdicando de parte de suas vontades para solucionar o conflito. Esta é admitida pelo direito brasileiro. c) A jurisdição: quando as partes apresentam o…

Estatuto do Servidor Público Federal Parte superior do formulário Questão cód. 1075796 1) Nos termos da lei 8.112/90, a suspensão, como penalidade disciplinar, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, NÃO podendo exceder o prazo de: a) 30 dias. b) 45 dias. c) 60 dias. d) 75 dias. e) 90 dias. Não há comentários para esta questão.…

CURSO DE FORMAÇÃO PARA PASTOR MÓDULO I - CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA PARA AS IGREJAS QUESTÕES 1-Qual a etimologia ou origem da palavra “Direito”? Etimologicamente provém do latim “Directu”, qualidade do reto sem curvatura, alinhado reto, complexo de leis ou normas que regem as relações entre homens. 2-O que é direito objetivo e subjetivo? O direito objetivo é aquele direito estabelecido pela norma jurídica, ou seja, a norma estabelece requisitos para que o indivíduo possa vir e gozar…