Codigo Penal 1890

Art. 164 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, previsto no artigo 164 do Código Penal, tutela a propriedade e a posse de imóveis, bem como seu uso e gozo pelo respectivo titular, ou seja, tutela a inviolabilidade da posse ou propriedade do bem imóvel contra as ações danosas de animais que são introduzidos, os quais destroem as plantações ou vegetais, cercas etc. A conduta é comissiva, introduzir,…

Introdução Este trabalho traz em seu contexto pontos importantes a respeito da Evolução Histórica do Processo Penal. Aponta a época, pensadores e conteúdos importantes que deram origem e fundamentaram o tema abordado, onde mostra que o homem já se preocupava com a harmonia da vida em sociedade, a qual já possuía traços de criminalidade, e os bens jurídicos se apresentava-se em jogo, como também a integridade física do cidadão daquela época. Percebe-se, então, que o homem passou a…

agressividade. Para evitar conflitos surge o Direito Penal,cujo escopo principal é defender a coletividade,buscando uma sociedade mais pacífica e prevenir danos jurídicos relevantes. Contudo,a história do direito penal não é continua,apesar de sempre estar envolvida numa luta qual vai surgindo,ardualmente a concepção do homem como pessoa,isto é, como ser dotado de autonomia moral. Em tempos primitivos não havia um sistema orgânico (leis) de princípios penais nessa época, O direito…

O trabalho visa analisar os aspectos penais e processuais penais da lei 6.368/76 de 21 de outubro de 1976 e se essas disposições atendem a população nos dias de hoje. Outrossim, será analisado alguns aspectos da nova lei, 10.409/02. O âmbito de incidência da Lei dos Crimes Hediondos também será objeto do presente trabalho como: progressão de regime, liberdade provisória, substituição da pena privativa de liberdade, entre outros. Todos os temas serão tratados a partir da Doutrina e…

A CONSTRUÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ADOLESCENTE NO BRASIL: UMA BREVE REFLEXÃO HISTÓRICA SUMÁRIO: Introdução. 1 - As Ordenações Filipinas. 2 - O Código Penal do Império de 1830. 3 - O Código Penal dos Estados Unidos do Brasil. 4 - A Gestação do Código de Menores de 1927. 5 - O Código de Menores Mello Mattos. 6 - O Código Penal de 1940. 7 - O Código de Menores de 1979. 8 - A Reforma Penal de 1984 (Lei n° 7.209/84). 9 - A Doutrina da Proteção Integral a Nível Internacional.…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL NOME : LEONARDO TOLEDO BARBALHO RA: 02410007428 MATÉRIA: ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONA. MESTRE: BELO SEMESTRE: 7° INTRODUÇÃO: A maioridade penal durante o período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como punição aos infratores de delitos. Essa sistemática

1 - Introdução A maioridade penal durante o período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como punição aos infratores de delitos. Essa sistemática estendeu-se por décadas, porém houve a inobservância da inimputabilidade do menor. Somente com o advento do Decreto nº 847, promulgado em 11 de outubro de 1890 sob o comando do Chefe de Governo Provisório da…

princípio da obrigatoriedade (havendo indícios suficientes, surge para o MP o dever de propor a ação). - incondicionada – é a regra; o oferecimento da denúncia independe de qualquer condição específica; no silêncio da lei, o crime será de ação penal pública incondicionada. - condicionada – é quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição (representação da vítima ou de seu representante legal ou requisição do Ministro da Justiça); a titularidade da…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL 1 AULA 01 Conteúdos: Conceito e Características do Direito Penal; História do DP; Fontes do DP, Interpretação da Lei Penal e Principais Princípios do DP. 1 – Conceito e Características do Direito Penal a) Conceito O Direito Penal é um ramo do direito público constituído por um conjunto normativo-jurídico que define as infrações penais e consequentemente suas sanções com o objetivo de proteger os bens jurídicos, além de estabelecer todas as regras…

ofensivas ao respeito aos mortos é novidade do Código Penal de 1940. O Código criminal do Império de 1830 não abordava tais crimes, e o Código Penal Republicano de 1890 considerava simples contravenções à inumação irregular (art. 364) e a profanação de cadáver (art.365), vem como a violação à conspurcação ou danificação de sepulturas ou mausoléus (arts. 365 e 366). Conforme assinala o item 68 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal: São classificados como species do…