Codigo Penal 1890

ESTADO CONTRA A DELINQUÊNCIA NO BRASIL OS LEGISLADORES POR ISSO FOI CONVERTIDA EM UM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE FOI PUBLICADO EM 13 DE OUTUBRO DE 1941. UMAS DAS MAIORES PROBLEMÁTICAS QUE O ANTIGO CÓDIGO POSSUÍA ERAM AS AMPLAS GARANTIAS QUE OS CRIMINOSOS DESFRUTAVAM, MESMO QUANDO ERAM PRESOS EM FLAGRANTE, FAVORECENDO ASSIM A EXPANSÃO DA CRIMINALIDADE E DIFICULTANDO O TRABALHO POLICIAL. POR FIM, ESTE CÓDIGO FOI CRIADO COM O OBJETIVO OU ESCOPO DE EQUILIBRAR O INTERESSE SOCIAL E A…

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIANTE DA SANÇÃO PENAL INTRODUÇÃO No presente trabalho, desenvolvido em dez capítulos, em que as penas alternativas são o objeto garantidor da dignidade da pessoa humana em busca de um modelo punitivo-educador, respeitando se os anseios do novo sistema constitucional brasileiro, alimenta-se a esperança de um caminho que leve à despenalização. Aborda no capítulo um, o conceito de dignidade humana e asna inserção no sistema jurídico brasileiro. Já no…

elaboravam e votavam as leis. O executivo era chefiado pelo imperador que exercia o poder através dos ministros de estado, dentre outas funções nomeava os magistrados e bispos. O judicial composto por juízes e jurados que julgavam no âmbito civil e penal. O moderador exercido pelo imperador que nomeava os senadores, ministros de estado, podia dissolver a câmara dos deputados, prorrogar ou adiar a assembleia geral e resolver possíveis impasses entre os poderes. O possível conflito entre…

mãe. No direito canônico, o infanticídio era punido severamente, com pena de morte através de execuções graves, pois era encarado como um homicídio agravado. O Iluminismo e a doutrina do Direito Natural deram novos rumos ao tratamento penal do infanticídio, tendo em vista a situação psicológica da mãe que mata o próprio filho para evitar a desonra. Surge então a honoris causa, o temor à vergonha da maternidade ilegítima, um critério de natureza psicológica que justifica o…

defesa e, portanto, faria com que a justiça absolvesse o acusado. A lógica seria que a honra faz parte da pessoa, da mesma forma que a vida ou o corpo, e por isso a pessoa pode matar para protegê-la. Pois bem, isso é mito. Nosso antigo Código Penal (que vigorou entre 1890 e 1940), previa em seu artigo 27 que se excluía a ilicitude dos atos cometidos por aquelas pessoas que “se acharem em estado de completa privação de sentidos e de inteligencia no acto de commetter o crime”. Basicamente…

com uma pena física ou pecuniária. 1 O DANO MORAL NAS SOCIEDADES E CODIFICAÇÕES ANTIGAS 1.1 CÓDIGO DE UR-MAMMU O Código de Ur-Mammu foi editado pelo imperador da Suméria, Ur-Nammu, em meados de 2140 e 2040 a.C., é considerado uma das mais antigas codificações da civilização humana, no referido Código, já era possível encontrar previsão para a reparação do Dano Moral. O Código de Ur-Mammu apresentava uma compilação de costumes e decisões de conflitos anteriores, ou…

1. MAIORIDADE PENAL. EVOLUÇÃO HISTÓRICA A maioridade penal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar criminalmente um cidadão como uma pessoa responsável por entender o caráter ilícito dos seus atos. Assim define o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa: Define-se “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal…

Estado e a Igreja. já no decreto 001 do governo provisorio da republica de 15 de novembro de 1889, o estado braileiro adquiria o perfil federativo , enquanto que a separação entre estado e igreja foi definido pelo decreto nº119A de 7 de janeiro de 1890. A republica brasileira se organizou sob o modelo presidencialista com o poder legislativo bicameral (no nivel federal), renovável por meio de eleições realizadas a cada 3 anos, enquanto que as eleições para o executivo federal ocorriam a…

1. Evolução Histórica do Direito Penal Brasileiro Segundo Aristóteles, o homem é um animal político. Isso significa que para garantir sua sobrevivência, desde os tempos mais remotos, houve a necessidade de uma associação, de estar em grupo para defender-se das ameaças e perigos que fatalmente cruzavam seu caminho. Porém, estar em grupo implicava, obviamente, em convivência, e a convivência, mais cedo ou mais tarde, traria seus atritos. Por conta desses atritos (que muitas vezes se…

INTRODUÇÃO O direito penal é uma das espécies do direito sendo ramo do direito público isso se da porque os valores que o tutela interessam toda coletividade, e é indisponível, vendo também que o mesmo se divide em dois o direito penal objetivo que é o conjunto de normas que comina sanções por sua infração e o direito penal subjetivo que é direito de punir ou ‘jus puniendi’ aquele que só o Estado pode exercer. Estudo ordenado sistemático do jus positum ou direito positivo. pode-se atribuir a