Codigo Penal 1890

direito a vida é fundamental discutirmos pelo direito da liberdade de escolha; Estes princípios colidem-se quando se tratar da eutanásia. A hipocrisia do Estado laico diante a moral religiosa está implícita no direito brasileiro. O nosso código não discrimina, nem aceita a eutanásia, desse modo, se faz necessário haver critérios maiores que a construção, porque se não os juízes, mas sim os políticos, que julgarão quando escrevem a lei, criando diante disso armadilhas e…

Abreviações: CP (Código Penal) CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil) ECA (Estatuto da criança e do adolescente) PEC (Proposta de Emenda à Constituição) O que é maioridade penal? O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que…

mortos, pela prática da greve; logo, com a Revolução Industrial, os Códigos Penais passaram a positivar considerando-a como delito, sendo os grevistas punidos com sanções penais. Acontece que algumas constituições passaram a admitir a greve como um direito dos trabalhadores. Surgiram três tendências diferentes dos sistemas jurídicos. Alguns países toleravam a greve, caso da Inglaterra; outros mantiveram a punição no campo penal; por último houve aqueles que regulamentaram o direito de…

Arquitetura penitenciária: a evolução do espaço inimigo No mapeamento discursivo das Ciências Penais, os termos “pena” e “prisão” são empregados de forma tão envolvente, que parecem resultar de um só conceito. A pena é uma instituição muito antiga, cuja origem permanece através dos séculos. Sua aplicação remonta aos primórdios da civilização, já que em cada época da história, ria, seu povo e cultura, sempre enfrentou a problemática do crime, da pena e das prisões. Sabe-se se…

condicional surgiu no ordenamento jurídico brasileiro no Código Penal de 1890, sendo regulamentado pelo Decreto n.º 16.665, de 1924, quando foi possível a sua aplicação efetiva. A Exposição de Motivos do Código Penal de 1940 traz o instituto inserto dentro de um sistema penitenciário (sistema progressivo) incompatível com penas de curta duração, admitindo-o inicialmente para penas de reclusão ou detenção superiores a três anos. O natimorto Código Penal de 19692 admitiu a concessão do…

INTRODUÇÃO 0 2 PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO DIREITO PENAL E A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 00 2.1 Desdobramento histórico da legislação penal brasileira sobre a criminalização da violência sexual 00 2.2 A constituição federal e o estatuto da criança e do adolescente diante dos crimes sexuais 00 2.3 Considerações quanto ao consentimento nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes 00 3 DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 00 3.1 Dos…

foi longo o processo ate se alcançar esta configuração”. As orientações do código de 1979 afirmavam uma politica assistencialista e seguiam as diretrizes da Politica Nacional do bem-estar do menor. Em seus primórdios, o direito da criança e do adolescente era definido como Direito Penal. Primeiro no código Penal Republicano de 1890 ambas as legislações se concentravam no tema da delinquência e baseavam a imputabilidade penal, a critério da autoridade judicial, na pesquisa do…

SISTEMA PENAL BRASILEIRO O estado deve sempre agir de forma justa e eficaz na aplicação da pena. Deve aplicar a pena ao culpado de modo não só punitivo, mas com uma visão corretiva, educativa e efetiva, de modo razoável e moderado, observando todos os princípios constitucionais inerentes a garantia de uma tutela jurisdicional justa. Teresina-Pi Junho/2013 FACULDADES TECNOLOGICA DO PIAUÍ-FATEPI O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – “RDD”, NO…

criminalidade. Assim, responda: 1) Quais as Constituições brasileiras que estabeleceram a pena de morte? R- A Constituição de 1824 chega a abolir os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as penas cruéis. Mas com o aparecimento do Código Criminal do Império fez com que sua previsão fosse estratificada em duas frentes – o homicídio qualificado e o simples. A Constituição de 1937 que marca o início da ditadura do Estado Novo é de caráter altamente autoritário,…

EMOÇÃO O homicídio passional sempre foi recebido com benevolência por nossa sociedade. Admitia-se que o marido matasse a esposa e seu amante se surpreendidos em adultério, quando o Brasil ainda era uma colônia de Portugal. Com a reforma do Código Penal em 1940, os homicidas passionais não ficariam mais impunes, mas receberiam uma especial diminuição da pena. Tratando-se assim, de homicídio privilegiado. Atualmente, devido as grandes mudanças de valores da nossa sociedade, os crimes…