Codigo Penal 1890

adquirir benefícios de ordem tanto econômica, social, quanto humana. 3. DA HISTÓRIA DA GREVE NO BRASIL A greve no Brasil nem sempre foi considerada um delito, por exemplo, no Código Penal de 1890 ela era proibida, mas, não era crime. Houve, portanto, a derrogação deste dispositivo legal com o decreto nº 1.162 de 12 de dezembro de 1890. A lei nº 38 de 04 de abril de 1932 que tratava da segurança nacional, a conceituou como delito. A constituição federal de 1937 proibia totalmente a…

resultando na sua morte ou sendo por esta causada.[1] A palavra aborto advém do latim abortus, no qual ab significa privação e ortus, nascimento, ou seja, etimologicamente, aborto quer dizer provação do nascimento.[2] O bem jurídico protegido pelo Direito Penal, sob ponto de vista médico-legal, é o feto ou embrião, enquanto sujeito de direitos, da concepção até minutos antes do parto.[3] O aborto pode ser classificado como (a) natural, há interrupção espontânea da gravidez; (b)…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade”. 1.2 DIREITO DO NASCITUTO: O art. 2° do Código Civil brasileiro relata que: “ a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mais a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Entende-se que o nascituro já é um ser humano, por esse motivo,…

relacionada com a punição do corpo do condenado. Não havia qualquer respeito pela dignidade humana, muito menos proporcionalidade entre a infração cometida e a pena aplicada. Surge então, Marquês de Beccaria que defendia a humanização do direito penal, no sentido de respeitar preceitos básicos da dignidade humana. Por sua vez, Beccaria via a prisão como a finalidade de amedrontar a sociedade, para que esta não pratique atos infracionais. Ainda, na mesma linha de raciocínio, Beccaria,…

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS CURSO DE DIREITO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL MOGI DAS CRUZES/SP 2015 FÁBIO DIAS QUIRINO MARCELO RIBEIRO MARTINS RAMOS ROSECLEA SIQUEIRA ROSA ANA PAULA RIBEIRO BROTTO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Mogi das Cruzes/SP 2015 RESUMO Este trabalho aborda o assunto acerca da Redução da Maioridade Penal. Inicialmente, aborda o histórico da discussão, revelando alguns setores, representantes e aspectos gerais relacionados ao assunto

FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ALINE BITENCOURT BARBARA PIOVEZAN CAZUZA MARTINIS GOMES JAQUELINE PEREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIMENTO QUEIROZ NATIELY SIMIONI SINOP/MT 2014 ALINE BITENCOURT BARBARA PIOVEZAN CAZUZA MARTINIS GOMES JAQUELINE PEREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIMENTO QUEIROZ NATIELY SIMIONI REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de Pesquisa feito em exigência da…

Vadiagem; Malandragem. Grupos Rivais • Maltas ou Bandas (Bahia e Rio de Janeiro) • Desordem Social; • Conflitos com o Estado; • Proibição da Capoeira: • República dos Estados Unidos do Brasil • Código Penal. • Código Penal da República dos Estados Unidos do Brasil (Decreto número 847, de 11 de outubro de 1890) Capítulo XIII -- Dos vadios e capoeiras Art. 402. Fazer nas ruas e praças públicas exercício de agilidade e destreza corporal conhecida pela denominação Capoeiragem: andar em…

responsáveis pelo cenário de constante tensão que o país viveu nos primeiros anos do novo regime. (Lacerda, 2010) Dentre as principais novidades republicanas está a criação do Código Criminal da República, em 1890, cujo principal objetivo era disciplinar a população para que o progresso pudesse ser atingido. O Código foi a pedra fundamental para as ações de modernização, urbanização e remodelamento do país (Souza, 2003). Uma série de leis destinadas a punir, especialmente,…

incondicional da prática. No Brasil após a colonização as tribos indígenas possuíam estágios de evolução antagônicos entre si, e tudo que se entendia sobre Direito, principalmente na área Penal, baseava-se nos costumes que tinham como alicerce a lei do talião. O Livro V das Ordenações do Reino foi onde o Direito Penal brasileiro se amparou desde o seu descobrimento até a sua independência. Apesar das Ordenações Afonsinas vigorar no descobrimento do Brasil elas não chegaram a influir,…

31. O direito penal está vinculado ao controle social. Porem seria mais importante a aplicação de políticas públicas (educação), JUSTIÇA RESTAURATIVA: Aplicada na Europa em crimes menores onde o último é recompensado pelo prejuízo obtido pelo crime, por parte do réu. Direito penal: Conceito: “é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” Fases do direito penal; 1-…