Codigo Penal 1890

MAIORIDADE PENAL: 18 OU 16 ANOS. (I Parte) Induvidosamente, há um desencontro entre a opinião pública e o direito vigente no país acerca do tema da maioridade penal. É o que se infere diante de pesquisas de opinião: em dezembro/2003, o CNT/Sensus indicava o percentual de 88,1%, enquanto a Folha de São Paulo, janeiro/2004, apontava 84% dos entrevistados que manifestaram favoráveis à redução da maioridade. Temos de lembrar que a edição de leis para a convivência do homem é fruto da…

MAIORIDADE PENAL: 18 OU 16 ANOS. (I Parte) Induvidosamente, há um desencontro entre a opinião pública e o direito vigente no país acerca do tema da maioridade penal. É o que se infere diante de pesquisas de opinião: em dezembro/2003, o CNT/Sensus indicava o percentual de 88,1%, enquanto a Folha de São Paulo, janeiro/2004, apontava 84% dos entrevistados que manifestaram favoráveis à redução da maioridade. Temos de lembrar que a edição de leis para a convivência do homem é fruto da…

Entendia-se que essas possuíam constituição física e moral debilitada, em função da pobreza e da miscigenação. Para tratar do problema dos delinqüentes, a solução empregada era o internamento em instituições de correção que o Código Penal de 1890 e, posteriormente, o Código de Menores, de 1927 vieram regulamentar. O período que se inicia na década de 1930 caracteriza-se pelo crescimento da participação do Estado na área da assistência à infância. A partir deste momento, o governo…

Brasil. O Projeto da Constituição foi entregue ao governo em 30 de maio de 1890, que encarregou o ministro Rui Barbosa de revê-la; este melhorou sua redação e não raro modificou sua estrutura. Por decreto de 22 de junho de 1890, aprovou-se o projeto; com ligeiras modificações nele introduzidas, foi, em novembro, apresentada ao Congresso Constituinte, este, instalado sob a presidência de Prudente de Moraes em 15 de novembro de 1890, em 24 de fevereiro de 1891 promulgou a 1ª Constituição…

de rio ou mar, composto de cascalho ou areia, local onde trabalhadores se reunião para debater e discutir as medidas, de interesse do grupo, a serem tomadas.1 No Brasil, a greve era considerada crime pelo Código Penal de 1890, até a derrogação pelo Decreto-Lei 1.162/189. Além disso, o Código Penal de 1940 (arts. 200 e 201), o qual está em vigência atualmente, considera crime, desde que perturbasse a ordem pública, a paralisação temporária do trabalho.2 Hoje, greve é um direito assegurado…

Breve história do Direito Penal 1 Introdução Com o surgimento da composição (Hamurabi, Pentateuco e Manu – Índia), o ofensor poderia “pagar” pela sua liberdade. Esse foi o instituto embrião da reparação civil. Desde quando existem relatos sobre a humanidade, é possível observar que o homem busca sempre organizar-se em grupos ou sociedades. Das sociedades pré-letradas até às pós-industriais, os homens movem-se dentro de sistemas de regras. Todavia esse convívio nem sempre – e durante

ERRADA? Justifique. Errada, de acordo decreto 119 a de 1890, sistema bicameral separou estado e igreja, em 1880 o Brasil passou a ser um sistema federativo. Primeira questão objetiva: A abolição da escravidão definida pela Lei Áurea em 13/05/1888 e a proclamação da República ocorrida em novembro de 1889, criaram um ambiente sócio-jurídico-político-institucional que demandava uma solução rápida para a codificação criminal, uma vez que, o Código de 1830 mostrava-se em desacordo com a…

O Código Criminal do Império, de 1830, considerava crime: o culto de religião que não fosse a oficial; a zombaria contra a religião oficial; a manifestação de qualquer idéia contrária à existência de Deus. Decreto de 1832 obrigava os escravos a se converterem à religião oficial. Um indivíduo acusado de feitiçaria era castigado com a pena de morte. Com a proclamação da República foi abolida a regra da religião oficial, mas a situação permaneceu praticamente a mesma: o primeiro Código…

SUMÁRIO 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DA MAIORIDADE PENAL....................... 1.1. Desenvolvimento histórico no Direito Romano............................................... 1.2. Desenvolvimento no Período Colonial ........................................................... 1.3. Desenvolvimento no Período do Império ....................................................... 1.4. Desenvolvimento no Período da República ................................................... 1.5. Desenvolvimento

NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC) INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) CURSO DE DIREITO ANA MARINA BÜÜRON REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Santo Ângelo (RS) 2013 ANA MARINA BÜÜRON REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de Monografia do curso de Direito, do Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo…