Codigo Penal 1890

prescrição da condenação (após o passamento em julgado da sentença) surgiu na França com o Código Penal de 1791, como fruto da Revolução Francesa. Nos séculos XVI e XVII a prescrição vem ser reconhecida por países como Alemanha e Itália. Hodiernamente, a prescrição da ação é aceita quase sem exceção, sendo que a prescrição da condenação, porém, é ainda repelida por algumas legislações, inclusive a inglesa. O Código de Processo Criminal de 1832 e leis posteriores vieram regulamentar…

Prescrição Penal “A Constituição Brasileira de 1988 no art. 5º inciso XLII e XLIV criou dois casos em que as pretensões punitivas e executórias não são atingidas pela prescrição: “a prática do racismo” e “a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático". A prescrição é para alguns autores, instituto de direito material e para outros autores é de direito processual, mas para o ordenamento jurídico é instituto de direito material, regulado pelo

História do Direito Penal Introdução Para se entender bem o direito, é necessário o entendimento da sua história. A história do direito penal é caracterizada por fases, mesmo que não se possa datar especificamente essas fazes e tendo uma influindo sobre as outras, pode-se fazer um breve histórico sobre as mesmas.As épocas das etapas da evolução da justiça punitiva podem ser resumidas em três. 1) Primeira época, tida como Vingança divina:Muito influenciados pela religião, entre os…

evitar a dizimação completa dos povos, surgiu a Lei de Talião "olho por olho, dente por dente", como uma forma de regulamentar a vingança privada, limitando a reação à ofensa, a um mal idêntico ao praticado, como uma justa compensação, adotado no Código de Hamurabi, no Êxodo e na Lei das 12 Tábuas; posteriormente o Estado visando a segurança do príncipe ou soberano, entramos na fase da vingança pública, onde os delitos cometidos ainda são punidos de forma cruel e severa, obedecendo a…

Estados Unidos do Brasil. O Projeto da Constituição foi entregue ao governo em 30/5/1890, que encarregou o ministro Rui Barbosa de revê-la; este melhorou sua redação e não raro modificou sua estrutura. Por decreto de 22/06/1890, aprovou-se o projeto; com ligeiras modificações nele introduzidas, foi, em novembro, apresentada ao Congresso Constituinte, este, instalado sob a presidência de Prudente de Moraes em 15/11/1890, em 24/02/1891 promulgou a 1ª Constituição da República. Era uma…

Excluem a pena No Brasil, o Código Criminal do Império (1830) não julgava culpada o aborto praticado pela gestante, mas criminalizava a conduta de terceiro que praticava o aborto. O Código Penal (CP) de 1890, começou a prever a imagem do aborto provocado pela gestante. Assim, atualmente o CP tipificou as figuras do aborto provocado, aborto sofrido e aborto consentido. Bitencourt (2007) diz que o aborto só é criminoso quando provocado, pois, possui a finalidade de interromper a…

Trabalho apresentado ao Curso de Direito , como avaliação parcial à obtenção de aprovação na Disciplina de Direito Penal . Professor Responsável: Prof. Silvan Renosto BOITUVA – SP 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO..............................................................................................4 2- CONCEITO

PATRIMONIAIS NO BRASIL: aplicabilidade na contemporaneidade. c) Monografia de conclusão do curso de Direito, orientadora Prof.ª Dr.ª .... d) Canoas e) 2011 2 PROBLEMA No Brasil, conforme a legislação penal vigente, a pena de multa é aplicada aos delitos de cunho patrimonial, cumulada à privativa de liberdade. Atualmente, pode-se questionar se tal sanção carrega o mesmo caráter punitivo de quando idealizada. Diante disso,…

Lei de execuções Penais (LEP) a partir da análise da adoção de medidas que favoreçam a formação do apenado e sua reinserção ao convívio social, trabalhando o conceito de educação, como e onde ocorrem as experiências; Identificar meios de promover a recuperação do apenado para reingressá-lo à sociedade, utilizando a educação como elemento fundamental de valorização da promoção humana, sendo esta um direito previsto na Constituição Federal e fortalecido pela Lei de Execução Penal. Como…

GILVÂNIA BORGES SILVA HÂMILLY BRITO SOUZA TEORIA DA CAUSALIDADE Trabalho escrito apresentado como requisito avaliativo parcial obrigatório da II unidade, da disciplina Direito Penal IV, ministrada pela Docente Marcos César, na Faculdade de Tecnologia e Ciências, campus de Vitória da Conquista - Ba. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 2013 TEORIA DA CAUSALIDADE 1. INTRODUÇÃO …