Coação

constitucional brasileiro em 1891 (art. 72, parágrafo 22). Atualmente, está previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". HABEAS CORPUS NATUREZA JURÍDICA: Em que pese sua localização errônea no Código de Processo Penal (Livro III, Título II, Capítulo X), o habeas corpus não é um recurso,…

vistos não só na sociedade da qual são sócios, como também na sociedade geral, onde todos os cidadãos de Newgarth são membros. 5 - ARTIGO 22 - COAÇÃO IRRESISTÍVEL Artigo 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, se superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Na coação moral irresistível existe uma ameaça, que faz com que vontade do agente seja viciada, embora ele aja da forma em que se cause…

maneira, contrariando sua von¬tade pessoal, ou seja, a conduta deve ser livre: pode fazer o que queria fazer. Tem se daí que somente o conhecimento e a liberdade legitimam a respon¬sabilidade, ao passo que a ignorância e a falta de liberdade ou a coação interna ou externa eximem o indivíduo da responsabilidade. IGNORÂNCIA E RESPONSABILIDADE Já observamos que só podemos responsabilizar uma pessoa que escolhe, decide e age conscientemente. É evidente, então, que devemos eximir da…

auditur propriam turpitudinem allegans” 24. (IMPORTANTE) Como se configura a coação? Quais são os seus requisitos? Como se diferencia a coação física (vis absoluta) da coação moral (vis compulsiva)? Resposta: A coação consiste na pressão física ou moral sobre o declarante de modo a forçá-lo a pratica de um determinado negócio jurídico. Os requisitos para uma coação são: a gravidade; seriedade; iminência e mal injusto. A coação física se diferencia da moral uma vez que a primeira não…

jurídicas são imperativos hipotéticos. Para Kant, o direito está estritamente ligado a noção de coação, enquanto moral e coação são incompatíveis. O dever moral atua de maneira que ninguém pode obrigar-me a cumpri-lo; se alguém me obrigasse e eu cedesse a coação, a minha ação, somente pelo fato de ter sido cumprida, não por dever mas por causa de coerção, não seria mais moral. Enquanto que no direito, a coação é necessária para o cumprimento do dever jurídico e para o funcionamento…

diligências. Ultrapassado este lapso temporal, o preso deve ser restituído à liberdade, cabendo, em caso contrário, remediar a coação, que passou a ser ilegal, por meio de Habeas Corpus. Nunca será demais lembrar que estes prazos começam a fluir da hora da prisão (captura)." Para Eduardo Espínola (CPPB Anotado, vol. IV, p. 186-187, 1980): "o que nos parece mais preciso é que, a coação ganha aspecto de ilegalidade, por ter conservado o paciente na prisão, em forma diversa da…

suas disposições ou, na sua contrariedade, via de regra, por sanções correlatas. Com efeito, parece-nos que nenhum sistema ou microssistema jurídico prescinde da sanção estatal. Até no plano internacional, onde falta, muitas vezes, o poder da coação para impor determinados Tratados (normas) a que os Estados obrigaram-se, não falta a sanção. Esta pode ser econômica, moral, restritiva de direitos, etc. Insta pontuar que a sanção é tratada na Filosofia do Direito com destaque, uma…

jurídico 13 7.2 Elementos essenciais 14 7.3 Elementos naturais 14 7.4 Elementos Acidentais 14 8 EFICÁCIA 15 8.1 Validade 15 8.2 Nulidade 16 9 ANULABILIDADE 18 10 DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 19 11 ERRO E O VICIO REDIBITÓRIO 24 12 COAÇÃO 25 13 ESTADO DE PERIGO 27 14 LESÃO 29 15 FRAUDE CONTRA CREDORES 31 16 SIMULAÇÃO 34 17 DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE DEFEITOS 37 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 39 INTRODUÇÃO As relações jurídicas podem ocorrer quando apenas uma…

caracterizam por provocar uma manifestação de vontade que na realidade não corresponde a verdadeira vontade do agente. Origina-se, pois, do conflito entre a vontade exteriorizada do agente e a sua real intenção. São vícios de vontade o erro, o dolo, a coação, a lesão e o estado de perigo (Gonçalves, 2013, p.399). Já nos vícios sociais, a vontade é exteriorizada em conformidade com a intenção do agente, que de forma deliberada a declara, com intenção única de prejudicar…

negócio jurídico. • Validade: manifestação de vontade livre e espontânea. • - defeitos na formação ou na declaração em prejuízo do próprio declarante, de 3º ou da ordem pública. • - distinção dos defeitos: • * vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) – fatores exógenos. • * vícios sociais (fraude contra credores e simulação) – fatores endógenos. • - vícios de consentimento: provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro…