Coação

dever para outrem, e vice-versa (p. 25). Alguns autores, em lugar de obrigatoriedade, preferem falar em coercibilidade da norma, para indicar que ela envolve a possibilidade jurídica de coação. Esta, a rigor, é a principal diferença entre a norma jurídica e a regra moral. A moral é incompatível com a força ou coação mesmo quando estas se manifestam juridicamente organizadas (p. 25). A sanção A obrigação não pode existir sem sanção. Por isso alguns teóricos chegam a definir o…

Encargo – Não suspende aquisição e nem exercício. Defeitos do negocio jurídico (Negocio Anulável) (Manif vontade “livre”) 1- Erro – Eu mesma me engano, equivoca. Falsa representação da realidade. 2- Dolo (induzido ao erro) 138 ao 144 3- Coação 4- Estado de perigo 5- Lesão (vicio do consent) 6- Fraude contra credores (vicio social) 1- Erro (138 a 144) Espécies a) Erro substancial – substancia do negocio (se eu soubesse, não teria feito) b) Erro acidental – menos…

Oneroso X Gratuito. à Quanto à forma: Solene X Não-solene. à Quanto ao momento de produção de efeitos: Inter vivos X Causa mortis. à Quanto à existência: Principal X Acessório. 2.4-Defeitos no negócio jurídico: - erro; - dolo; - coação; - lesão; - estado perigo; - fraude de credores; - simulação. A) Erro – é uma idéia equivocada da realidade, levando a pessoa a celebrar um negócio que lhe é prejudicial. Obs.1: - é causa de anulação do negócio…

compreender a contradição direito-coação característica do sufrágio brasileiro e seus efeitos em relação à cidadania. Os objetivos específicos são demonstrar a contradição direito-coação do sufrágio no Brasil; conceituar cidadania e políticas públicas; e, verificar se o sufrágio nos moldes direito-coação com que é efetivado no Brasil é um instrumento condizente de cidadania. Ante o exposto, a pesquisa irá inicialmente versar sobre a característica direito-coação do sufrágio brasileiro.…

introduzido no Brasil por D. João VI, via decreto. Depois foi previsto no CPP de 1832 e introduzido na Constituição de 1891. • CONCEITO • “é a garantia individual empregada sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Proteção ao direito de ir e vir. Não cabe fora desses casos, como por exemplo no questionamento de pena pecuniária; • O Poder Judiciário não se vincula a causa…

decisão que já transitou em julgado e por qualquer um, ou seja, não necessita de capacidade postulatória, inclusive o próprio paciente pode impetrar habeas corpus. O artigo 648 do Código de Processo Penal possui um rol exemplificativo das hipóteses coação ilegal, que dão cabimento ao habeas corpus, este rol é meramente exemplificativo, até mesmo porque, não poderia a lei ordinária limitar um direito previsto em nossa Constituição Federal. Existem ainda algumas situações em que a…

mediante convenção, os contratantes podem determinar que o instrumento público torne-se necessário para a validade do negócio. Outras formas:- art. 108, 1.609, 1.536, 227; 212 e s. CC DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO São seis defeitos:- erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. A declaração de vontade é requisito de existência do negócio jurídico. Pode acontecer que ocorra algum defeito na sua formação ou declaração em prejuízo do próprio declarante, de…

Vícios e defeitos do negócio jurídico Vícios de Consentimento (atingem a manifestação da vontade): são eles: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão, Vícios sociais (Ludibriar Terceiros), Simulação, Fraude contra credores. Vicio do consentimento – 4 anos para anular - Erro, Dolo, Coação(4 anos a partir do momento que cessar a coação), Estado de Perigo, Lesão; Vícios sociais: simulação e fraude contra credores. ERRO Art 138 a 144: Erro é uma manifestação distorcida da realidade…

sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. O ínclito jurista Rui Barbosa, figura de extrema importância para o crescimento desse instrumento na época republicana no Brasil, defendia: “Fala-se amplamente, indeterminadamente, absolutamente em coação e violência; de modo que, onde quer que surja, onde quer que se manifeste a violência ou coação, por um desses meios, aí está estabelecido o caso…

A NORMA JURÍDICA EM KELSEN, ROSS, HART E A CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DE MIGUEL REALE Saulo de Melo* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A norma jurídica em Kelsen; 3. Norma jurídica como instrumento de coação; 4. A norma não como juízo hipotético; 5. Norma jurídica em Herbert Hart; 6. Leis, comandos e ordens; 7. A concepção tridimensional de Miguel Reale; 8. Conclusão; 9. Referências. 1. INTRODUÇÃO Diante de um vastíssimo oceano sobre o qual encontramos muitas notas sobre a norma, é de…