Coação

deve ser absolvido. 2. Coação moral irresistível e obediência hierárquica 2.1. Coação moral irresistível Coação irresistível, com idoneidade para afastar a culpabilidade, é a coação moral, a conhecida grave ameaça, uma vez que a coação física exclui a própria ação, não havendo, consequentemente, conduta típica. Coação irresistível é tudo o que pressiona a vontade impondo determinado comportamento, eliminando ou reduzindo o poder de escolha, consequentemente, trata-se da coação moral.…

teor alcoólico no organismo de uma pessoa, além de a lei afrontar a cultura e os costumes populares. A juíza Federal Márcia Nunes entendeu que não procede o argumento de que a regra seria inconstitucional por supostamente instituir uma forma de coação ilegal, já que ela não ameaça a liberdade de locomoção de quem quer que seja:- Tal ato (a Lei 11.705/08) configura-se em típico ato de governo, pela ampla discricionariedade, não obstante seja empreendido para a consecução de fins…

ou Vício do Negócio Jurídico Os defeitos ou vícios do negócio jurídico interferem no plano de validade, podendo atingir a vontade do agente ou gerar uma repercussão social. Os vícios da vontade ou do consentimento são: a) erro; b) dolo; c) coação; d) estado de perigo; e) lesão. Os defeitos do negócio jurídico que tem repercussão social são denominados vícios sociais, sendo eles: a) fraude contra credores; b) simulação. Erro Ao menos no plano teórico, podemos…

* O objeto for ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável; * A forma for defesa (proibida) ou não for prescrita em lei; * Tiverem como objetivo fraudar a lei; * A lei declará-la nulos expressamente; * Houver simulação ou coação absoluta. Nestes casos, o negócio jurídico não gera efeitos no mundo jurídico, ou seja, não gera nem obrigações, nem tampouco direitos entre as partes. Exemplo: Maria, 11 anos, dirige-se a uma loja e compra um telemóvel, último modelo,…

FUNDAMENTOS O direito do autor se encontra amparado no art. 151 combinado com 171,II ambos do Código Civil. Art. 151 CPC : “ A coação para viciar a declaração há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa , à sua família, ou a seus bens”. Art. 171,II , CPC : “ É anulável o Negócio Jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Nossos Tribunais têm proferido decisões as quais…

dificultando o seu desligamento. De todo modo, entende-se que essa coação pode ser de três ordens. A coação moral ocorre quando o empregador, de forma ilícita e fraudulenta, aproveitando-se da pouca instrução dos trabalhadores, envolve-os em dívidas com a finalidade de impossibilitar o desligamento do trabalhador. Tem-se aqui o regime de "servidão por dívidas" (truck system), vedado pelo ordenamento jurídico, conforme art. 462, § 2º, da CLT. Na coação psicológica, os trabalhadores são…

titulares de direitos e deveres, ao passo que a relação com um inimigo não se determina pelo direito, mas pela coação. Para Jakobs, a pena é coação. A coação, por sua vez, é portadora de um significado, portadora da resposta ao fato: o fato significa uma desautorização da norma, e a pena significa que a afirmação do autor é irrelevante e que a norma segue vigente. No entanto, essa coação não pretende significar nada, mas quer ser efetiva, isto é, ela não se dirige contra uma pessoa em…

OBRIGAÇÃO à pessoa natural ou jurídica. (ex.: doação de um terreno para que nele se edifique uma escola, legado com encargo de construir um túmulo para o testador). DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO VÍCIOS DA VONTADE/DO CONSENTIMENTO: Erro. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. VÍCIOS SOCIAIS Atingem terceiros. Fraude contra credores (NULIDADE RELATIVA). Simulação (NULIDADE ABSOLUTA). ERRO & IGNORÂNCIA IGNORÂNCIA: Ausência completa de conhecimento sobre algo (ex.:…

objeto de abordagem a distinção entre os vários defeitos, situando-os conforme entendimento da doutrina predominante em dois grupos principais, quais sejam: vícios de vontade e vícios sociais. PALAVRAS-CHAVE: Do Erro ou Ignorância. Do Dolo. Da Coação. Do Estado de Perigo. Da Lesão. Da Fraude Contra Credores. 1. INTRODUÇÃO Conforme sabemos, o ato jurídico é o ato lícito da vontade humana capaz de gerar relações na órbita do direito. Logo, sendo o ato jurídico fundamentalmente um…

prisão, por parte do juiz competente.” 2. Conceito e Finalidade A Consstituição da República Federativa do Brasil prevê em seu art. 5º, LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se tão somente à pessoa física. Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a…