Coação Caio Mario

das pessoas. Tal doutrina dizia que a lei não coloca o nome à disposição do sujeito, tampouco em seu interesse e sim, sempre colimando o interesse geral, coletivo. Membro de destaque da Comissão Revisora do Anteprojeto do Código Civil, o Profº. Caio Mário (1966: 151-3) externa, em referência ao projeto, a opinião seguinte: "Não obstante o silêncio do Código Civil de 1916, em reflexo da concepção do autor do seu projeto, entendemos que existe um direito ao nome, participando com caráter…

convertido em projeto pela comissão, foi entregue ao governo em 31 de Março de 1963. O projeto versava sobre Direito de Família, Direitos Reais e o Direito das Sucessões. Para elaborar o Anteprojeto de Código de Obrigações, foi convocado o professor Caio Mário da Silva Pereira que o concluiu em 1963. Os Projetos de Código Civil e de Código das Obrigações foram enviados ao Congresso Nacional, sendo posteriormente retirados pelo governo. Em 1967, foi criada uma nova comissão…

vontade é elemento essencial para existência do negócio jurídico. No entanto, para a validade do negócio, a vontade deve ser qualificada ou adjetivada.Tal vontade, em primeiro lugar, deve ser manifestada livremente ou seja, sem qualquer coação. Em caso de coação moral ou pressão psicológica, o negócio jurídico poderá ser invalidado porque a vontade manifestada não é livre. A validade requer liberdade de expressão da vontade. “Além disso, continua DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI, a…

"(...) a adoção é uma ficção jurídica que cria o parentesco civil. É um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação inexiste naturalmente." [4] Caio Mário da S. Pereira: "(...) adoção é o ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independentemente de existir entre elas qualquer relação de parentesco consangüíneo ou afim." [5] Atualmente

fraudis, para que reste configurada a fraude contra credores exige-se que o crédito seja anterior à alienação. Assim, em regra, somente quem já era credor no momento da alienação fraudulenta é que poderá pedir a anulação do negócio jurídico. Caio Mario da Silva Pereira concorda com Venosa quando diz: “e apurar que o credor já era insolvente àquele tempo, pois é evidente que aquele que se tornou credor posteriormente à alienação gratuita já encontra o patrimônio desfalcado, e não tem de que se

inexistente a infração, ou não sancionável a conduta, conforme o caso. São encontráveis menções ao (1) fato da natureza (força maior); (2) caso fortuito; (3) estado de necessidade; (4) legítima defesa; (5) doença mental; (6) fato de terceiro; (7) coação irresistível; (8) erro; (9) obediência hierárquica; (10) estrito cumprimento do dever legal; (11) exercício regular de direito. Em nosso entender, as oito primeiras hipóteses dizem com a falta de voluntariedade – logo, elidem o próprio…

proteger todos aqueles que se comportam como mulheres, exercendo seu papel social. Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem A Lei 11 . 340 /06, pode ser aplicada por analogia para proteger os homens. O entendimento inovador é do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá. Ele acatou os pedidos do autor da ação, que disse estar sofrendo agressões físicas, psicológicas e financeiras por parte da sua ex-mulher. A lei foi criada para…

Luis Felipe do Nascimento. Elementos para o exercício da liberdade de expressão e do direito à informação pelos trabalhadores, Crítica Jurídica – Revista Latinoamericana de Política, Filosofia y Derecho, nº. 19, 2001, (MéxicoBrasil). 5 PEREIRA,Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 1991. 6 MAZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente,consumidor e outros interesses difusos e coletivos, 13ª. Ed, São Paulo: Saraiva, 2001, p. 41-55. 3…

2 Dolus bonus e dolus malus, 460 23.5 Dolo positivo e dolo negativo, 461 23.6 Dolo de terceiro: diferença de tratamento da coação praticada por terceiro no Código de 1916, 463 23.7 Dolo do representante, 465 23.8 Dolo de ambas as partes, 466 24 COAÇÃO E ESTADO DE PERIGO, 467 24.1 Conceito, 467 24.2 Requisitos da coação, 469 24.2.1 Essencialidade da coação, 470 24.2.2 Intenção de coagir, 470 24.2.3 Gravidade do mal cominado, 471 24.2.4 Injustiça ou ilicitude da cominação, 472

459 23.4.2 Dolus bonus e dolus malus, 460 23.5 Dolo positivo e dolo negativo, 461 23.6 Dolo de terceiro: diferença de tratamento da coação praticada por terceiro no Código de 1916, 463 23.7 Dolo do representante, 465 23.8 Dolo de ambas as partes, 466 COAÇÃO E ESTADO DE PERIGO, 467 24.1 Conceito, 467 24.2 Requisitos da coação, 469 24.2.1 Essencialidade da coação, 470 24.2.2 Intenção de coagir, 470 24.2.3 Gravidade do mal cominado, 471 24.2.4 Injustiça ou ilicitude da…