Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

agredido, a pessoa jurídica deverá integrar o polo passivo do processo criminal e, de acordo com suas características, ser condenada a receber uma pena adaptada as suas condições. É bem verdade que a pessoa jurídica não pode ser punida com pena privativa de liberdade, entretanto, o Código Penal disciplina diversos meios de punição, tais como a multa, penas alternativas, interdições e etc. A partir de então, possível é estudar tais requisitos. O primeiro diz respeito ao animus da…

tentativa de melhores condições de vida, mas inclusive daquelas mais abastadas, uma vez que estas acreditam que é divertido realizar as atitudes criminosas, até mesmo pelo fato de acreditarem que ficarão sempre impunes. Desse modo a implementação de penas alternativas por parte do Estado resta-se prejudicada, vez que não se tem população especifica a quem direcionar as soluções e então, todas as utilizadas causa a impressão de que não se alcançará a diminuição da criminalidade e da…

(vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Haja vista que a pena do crime ao qual o requerido é acusado seja de 02 a 06 anos, o prazo prescricional de acordo como artigo 109 do Código Penal seja 12 anos, este prazo reduz-se a metade. Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: (...) Pena – reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. A denúncia faz referência…

quanto ao conceito de crime, além da individualização da pena como Principio Constitucional. Objetiva, portanto estabelecer, de acordo com a analise da lei Nº 11.343/2006, o seguinte problema: Quais os critérios para a identificação do usuário de drogas e do traficante considerando os novos parâmetros dessa lei? A lei Nº 11.343/2006, causou polêmica, face ao tratamento que foi dispensado ao usuário, deixando de prever pena privativa de liberdade para aquele que porte drogas para…

regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze) anos; II – em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) e não excede a 12 (doze); III – em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) e não excede a 8 (oito); IV – em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro); V – em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena…

notável a evolução do tratamento dispensado aos apenados, o que resultou em tratamento mais digno, sem, contudo, olvidar-se de sua função punitiva/retributiva. Foi-se eliminando, nos países que acompanharam o desenvolvimento do pensamento humanista, as penas cruéis, outrora aplicadas, e bem assim passou-se a garantir o devido processo legal, princípio garantístico processual que equipa o réu das armas necessárias para a garantia de um processo justo, em que o contraditório e a ampla…

SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1 ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA LEI 9099/95. Cabe consignar inicialmente que os juizados especiais criminais possuem como abrangência os crimes de menor potencial ofensivo, tipificados com pena máxima de dois anos de privação de liberdade. Tal instituto é responsável pelo julgamento, conciliação e processo dessa modalidade de contravenção penal. Possui abrangência no âmbito dos estados, distrito federal e união e consistem da…

Direito Penal proteger os cidadãos e o Estado só está autorizado a prender alguém quando o crime cometido lesionar o bem jurídico de forma a prejudicar a convivência em sociedade. A pena a ser aplicada deve ser justa e eficaz, possibilitando que o preso tenha condições de reincorporar-se na sociedade após o cumprimento da pena. Para que isso ocorra, o preso deverá ter seus direitos fundamentais assegurados dentro da Instituição Carcerária, em especial o direito da Dignidade da Pessoa…

Regis Prado Dissertação (Mestrado) – Universidade Estadual de Maringá. Programa de Pós-Graduação em Direito. Maringá, 2009. 1. Direito Penal – História do Direito Penal. 2. Sistemas penitenciários. 3. Regimes penitenciários. 4. Sistema carcerário. 5. Penas de Reclusão e Detenção. I. Silva, Alexandre Calixto da. II. Universidade Estadual de Maringá. III. Título. ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE HISTÓRICO/JURÍDICA …

como fundamento da pena, como limite da pena e a responsabilidade subjetiva. O fundamento da pena alude ao caso de ser possível ou não a aplicação de uma pena ao autor de um fato típico e antijurídico, ou seja, proibido pela lei penal. Nesse âmbito exige-se certos requisitos: capacidade de culpabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme a norma. No que tange a culpabilidade como limite da pena, esta tem como objetivo impedir que seja cominada uma pena além…