A Situacao Dos Presos No Ordenamento Juridico Brasileiro E O Processo De Ressocializacao1

A SITUAÇÃO DOS PRESOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO
BRASILEIRO E O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. 1
RESUMO
Um dos temas de maior polêmica no Direito Penal no que tange a punibilidade dos crimes é o que se fazer com aqueles que agiram em desconformidade com a lei.
Cabe ao Estado, se valendo das normas do Direito Penal proteger os cidadãos e o
Estado só está autorizado a prender alguém quando o crime cometido lesionar o bem jurídico de forma a prejudicar a convivência em sociedade. A pena a ser aplicada deve ser justa e eficaz, possibilitando que o preso tenha condições de reincorporar-se na sociedade após o cumprimento da pena. Para que isso ocorra, o preso deverá ter seus direitos fundamentais assegurados dentro da Instituição
Carcerária, em especial o direito da Dignidade da Pessoa Humana.
Palavras-Chave: Dignidade Humana, Direitos Fundamentais, Ressocialização.

ABSTRACT
One of the most controversial themes in criminal law with respect to punishable crimes is what to do with those who have acted variance with the law. The State, through of rules of criminal law to protect citizens and the state is allowed to prisoners someone when the crime damaging the legal order to undermine coexistence in society. The sentence to be imposed must be fair and effective, allowing the inmate is able to reincorporate into society after serving their sentence. For this to occur, the prisoner should have their fundamental rights guaranteed in the institution's Prison, especially the right to Human Dignity.
Key-Words: Human Dignity, Fundamental Rights, Resocialization. 1 Trabalho realizado por Camila Loureiro Moutinho ([e-mail]), aluna do Curso de
Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), sob a orientação do Professor Doutor em Direito
Tributário Nestor Eduardo Araruna Santiago ([e-mail]), professor da
Graduação e do programa de Pós‐Graduação em Direito, Mestrado e Doutorado da Universidade