Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

modo de pensar da sociedade, tendo a visão proibicionista perdido espaço para uma política criminal abolicionista, influenciada pela idéia de falência da pena privativa de liberdade, principalmente aos delitos relacionados com o uso de entorpecentes e seus altos índices de reincidências. Sobre essa realidade o autor Cesar Roberto Bittencourt afirma: “um dos dados freqüentemente referidos como de efetiva demonstração do fracasso da prisão são os altos índices de reincidência, apesar…

AS DIVERSAS FORMAS DE PENAS CRIADAS PELO HOMEM Rafael Gaulke Profª. Rubens Emilio Stenger Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Direito (DIR24) – Direito Penal 09/11/11 resumo Para entender a história e a evolução das penas, é necessário verificar algumas de suas principais características e mudanças ocorridas ao longo dos tempos, bem como seu conceito. A pena está incutida na sociedade desde o inicio da formação de grupos sociais,…

positivo. Apelo conhecido. Mérito. Condenação não questionada. Pedido de alteração da tipificação de furto qualificado para apropriação indébita. Impossibilidade. Ausência de posse ou detenção da res. Gerente de instituição financeira.Dosimetria da pena escorreita. Recurso conhecido, porém não provido. Sentença inalterada. 1. A distinção entre o furto qualificado pela fraude e a apropriação indébita é que, no furto, a intenção do agente de apropriar-se da coisa é anterior à sua obtenção,…

Penal 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (art.l cp) Esse princípio, consagrado no art. 1º do Código Penal, en¬contra-se atualmente descrito também no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Segundo ele, "não há crime sem lei ante¬rior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". A doutrina subdivide o princípio da legalidade em: a) Princípio da anterioridade, segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que…

Regimes de Cumprimento de Pena; 2.3 Regime Disciplinar Diferenciado; 2.4 Da Progressão do Regime; 3. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe analisar os efeitos da aplicação do Princípio da Individualização da Pena, e ainda, os regimes de cumprimento de pena aplicados pelo ordenamento jurídico brasileiro. A problemática do estudo envolve questionamentos pertinentes aos efeitos do Princípio da Individualização da Pena, bem como as…

Fabíola, Rosana e Sandra. “A liberdade é o direito de fazer tudo quanto as leis permitem: e, se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem, não teria mais liberdade porque os outros teriam idêntico poder” (Barão de Montesquieu) RESUMO A prisão é caracterizada pela privação da liberdade de locomoção. Porém, o ato de se prender alguém, também é um tipo de prisão. O que diferença…

preceituando que “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 01 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.”Assim, todas as contravenções estavam abarcadas, bem como os crimes com pena máxima de um ano e não sujeitos a rito especial do CPP ou leis extravagantes (por exemplo: crimes contra a honra e tóxicos). Contudo, este dispositivo…

potencial ofensivo, quando o autor do fato aceita a proposta do MP da aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (LJECC, art.72) ou nos casos de ação penal privada na qual o ofendido tenha renunciado ao seu exercício (CP, art. 104). Bibliografia indicada: ÁVILA, Thiago André Pierobom de; ROCHA, Zélio Maia da. Direito Processual Penal. Brasília: Vestcon, 2004, p. 86-87. BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte geral. Volume 1. São Paulo: Saraiva, 2003,…

majoritário é de Castori Pessina e Pedro Lanza, citados por Bento de Faria, para quem a etimologia da palavra extradição reside na palavra extra-tadere ou ex-tradere, ou seja, entregar a outrem fora do lugar. Natureza jurídica: Segundo Cezar Roberto Bittencourt, a ação de extradição é de natureza constitutiva, objetivando a formalização de um título que autoriza o Poder Executivo a entregar um estrangeiro a outro país soberano para responsabilizá-lo pela prática de crime. Essa…

profissão, pois, de modo imprudente, agiu sobre o retém do carregador sem removê-lo do local, não retirando, portanto, o carregador de seu alojamento, dando causa a disparo acidental de arma. Foi, então, condenado pelo Juízo de Primeiro Grau à pena de um ano de detenção, no regime aberto, tendo sido concedido o sursis pelo prazo de dois anos. Interposta apelação, o Superior Tribunal Militar negou-lhe provimento. No presente writ, alega a Impetrante já ter o paciente sofrido as…