Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

ORIONE CURSO DE DIREITO SINVAL MOREIRA ALVES JUNIOR AS PENAS ALTERNATIVAS COMO INSTRUMENTO DE MAIOR EFICÁCIA NO CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA PENA ARAGUAINA 2012 SINVAL MOREIRA ALVES JUNIOR AS PENAS ALTERNATIVAS COMO INSTRUMENTO DE MAIOR EFICÁCIA NO CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA PENA Projeto de pesquisa monográfica apresentado à disciplina de…

interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; IV – praticando outro ato de que possa resultar desastre: Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Desastre ferroviário § 1º – Se do fato resulta desastre: Pena – reclusão, de quatro a doze anos e multa. § 2º – No caso de culpa, ocorrendo desastre: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. § 3º – Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação…

situa-se no período do final do século XVIII até a metade do século XIX. Surgiu a partir pensamentos iluministas básicos apresentados por Cesare Beccaria em “Dos Delitos e das Penas”, que defendia reforma das leis e da administração da justiça penal, com a extinção de penas de morte, torturas e processos inquisitórios; e a adoção de penas certas e proporcionais ao dano causado. Houve dois momentos na construção do pensamento jurídico dessa escola: 1) teórico-filosófico, de caráter…

investigar a eficácia da ressocialização do apenado na Casa do Albergado do Estado do Ceará, a partir da perspectiva dos presos que se encontram em regime aberto. A fim de compreender essa eficácia, fiz um estudo sobre a evolução histórica da finalidade da pena no Brasil, sobre o instituto da ressocialização e analisei o funcionamento da Casa do Albergado e suas possíveis falhas na ressocialização do apenado. Entre as questões que nortearam a pesquisa estão: Quais os motivos da…

amplo possível e é crucial o efetivo cumprimento da LEP, a qual tem o status de “Constituição Federal” do preso. FINALIDADE DA PENA DE PRISÃO Se no início da história da pena de prisão a finalidade desta era apenas de retenção, de custódia, atualmente já é vista como pena propriamente dita, como retribuição, com teor intimidativo e sentido correcional. A pena deve ser compreendida como uma sanção imposta pelo Estado mediante ação penal, respeitando os princípios da reserva legal…

na persecução do crime capitulado no art. 155, “caput”, do Código Penal Brasileiro. O artigo 155, “caput”, do Código Penal Brasileiro, estabelece: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” Sendo o máximo da pena de 04 anos, ocorre a prescrição em 08 (oito) anos, de acordo com o art. 109, inciso IV, do Código Penal. Contudo, há que se observar que na data da consumação do crime, a acusada não havia ainda…

BACHARELADO EM DIREITO GUILHERME BENTO SOARES ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUA REPERCUSÃO NO SISTEMA CARCERÁRIO Teresina - PI 2012 GUILHERME BENTO SOARES ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUA REPERCUSÃO NO SISTEMA CARCERÁRIO Monografia, apresentada a Associação de Ensino Superior…

penitenciária aos particulares. Nos direitos fundamentais, a Constituição assegurou aos presos que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (art 5º, XLVIII), garantindo o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX) e, como ensina José Roberto Pimenta Oliveira, "é irrefutável que, na prisão, tão-somente o direito à liberdade do preso encontra-se sob intervenção direta do Estado" (OLIVEIRA, 2005, p. 426). …

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR UNIDADE VII – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS – Art. 77/82 do CP e Art. 156 e seguintes da LEP. VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF

crimes ambientais, elencando-os, tipificando-os e regulando sua conseqüente penalização. Destinou, ainda, esta lei parte dos seus preceitos à pessoa jurídica, dentre os quais, a responsabilização criminal e a aplicação de penas adequadas a sua natureza, tais como: penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. Abordaremos ainda o surgimento e evolução da criminalização da conduta das pessoas jurídicas em outros sistemas jurídicos e a aplicabilidade…