Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

e sem nenhum aspecto de ressocialização que são submetidos os apenados. Esta violação de direitos dentro do cárcere, demonstra a ineficácia do sistema de prisional e da própria lei que, apenas determina penalidades com períodos de cumprimento das penas, na maioria das vezes, desnecessários ou que vem a contribuir somente no aumento da delinqüência dos detentos. Fazer uma análise crítica da situação precária que está hoje o seu sistema penal brasileiro será o objetivo principal…

da pena privativa de liberdade. Considerações finais: Há outras implicações no fato de se ter crimes apenados com reclusão ou detenção, tais como o arbitramento de fiança e na concessão de liberdade provisória (Capítulo VI do Código Penal), mas o mais relevante é isso que está dito acima. 2.Divergências na compreensão dos maus antecedentes Maus Antecedentess e FAC ----Maus antecedentes seriam aquelas condutas criminosas pregressas do acusado, passíveis de possibilitar o aumento da…

EXAME CRIMINOLÓGICO – DETRAÇÃO – REMIÇÃO. Progressão e Regressão de regime Os regimes de cumprimento de pena adotados no Brasil são três: regime fechado, regime semiaberto e regime aberto, e se diferenciam pela intensidade de restrição da liberdade do condenado. A progressão de regime, ao contrário da regressão, ocorre quando o condenado passa de um regime mais rigoroso de cumprimento de pena para um regime menos rigoroso. Ex: do regime fechado para o regime semiaberto. Porém,…

REFERENCIAL TEÓRICO A ressocialização tem como objetivo, a humanização da pena imposta ao detento na instituição carcerária, implicando sua essência teórica, numa orientação humanista, passando a focalizar a pessoa que delinquiu como o centro da reflexão científica. A pena de prisão determina nova finalidade, com um modelo que aponta que não basta castigar o indivíduo, mas orientá-lo dentro da prisão para que ele possa ser reintegrado à sociedade de maneira efetiva,…

CAPÍTULO – A INEFICÁCIA DA PENA DE PRISÃO A prisão como fator criminógeno Muitos estudiosos mencionam como argumento da falencia da prisao, o seu efeito Criminógeno. Considera-se como efeito criminógeno: a prisão não traz benefícios ao recluso, de forma que o converte para a delinqüência cada vez mais. Ao invés de freiar essa delinqüência, a estimula. Os fatores que estão presentes na vida carcerária, como materiais, sociais e psicológicos caminham junto com o caráter…

espécie de sanção penal imposta pelo Estado. Sendo o Brasil um Estado Constitucional Democrático de Direito, devem ser observadas na aplicação da medida de segurança as mesmas garantias e princípios constitucionais que fundamentam a aplicação da sanção pena. INTRODUÇÃO A medida de segurança é uma providência do Estado, fundamentada no jus puniendi, imposta ao agente inimputável ou semi-imputável que pratica um fato típico e ilícito, com base no grau de periculosidade do mesmo.…

Delimitação do Tema e Justificativa Versa o presente trabalho para confecção do projeto de Monografia de Conclusão ao Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, com objetivo a pena privativa de liberdade e sua função ressocializadora, sem deixar de analisar as demais funções da pena e suas diversas teorias. O sistema jurídico pátrio através do Direito Penal, define os diversos tipos penais, fato-crime, normas que constituem elícito a luz de tal ramo do direito…

crise da pena de prisão à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Artigo apresentado para a X Jornadas Interuniversitarias de Derecho Constitucional y Derechos Humanos em Montevideo, sob a orientação do Professor Roque Reckziegel Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre Porto Alegre 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................... 4 1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA…

EDUCACIONAL DE MACEIÓ – SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA Mariana Batista Costa da Silva CRIMINOLOGIA: AS FUNÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MACEIÓ 2011 Mariana Batista Costa da Silva CRIMINOLOGIA: AS FUNÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e sociais de Maceió– FAMA, como requisito para obtenção da…

trabalho serão abordados enfaticamente as questões das imunidades diplomáticas, imunidades parlamentares e extradição mediante as perspectivas de Monteiro e Bittencourt. 2. Conceito de imunidade Elas são prerrogativas vinculadas as funções eventualmente exercidas por agentes, funcionários públicos com relação aos seus ilícitos. (Bittencourt, p. 191). 3. Tipos de Imunidades: a) imunidades diplomáticas; b) imunidades parlamentares; c) extradição. a.1) Imunidades…