Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E DA EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE THIAGO MARCOS BAZAN Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E DA EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE THIAGO MARCOS BAZAN Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para…

1 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 1.1 CONCEITO E ASPECTOS HISTÓRICOS É um instituto de política criminal, que visa suspender a execução da pena privativa dos condenados, que preencham certos requisitos e submetam-se a determinadas condições, impostas pela lei ou juiz, sob um período de prova definido, comumente se utiliza a palavra francesa sursis, que significa suspensão, como sinônimo do instituto. Assim, suspensão condicional da pena constitui uma evolução do Direito Penal, sobretudo,…

promoveu em agosto de 2011, uma audiência pública no qual a sociedade brasileira foi convidada a dar sua opinião acerca do Indulto e Comutação da Pena, disciplinados pelo Decreto Presidencial 7420/2010, abrindo espaço para um debate amplo sobre o tema. De acordo com o Ministério da Justiça, a previsão é que cerca de 4.500 presos sejam indultados ou tenham sua pena comutada ao longo do ano. O benefício é válido somente aos presos que não tenha cometidos crimes hediondos, arrolados na Lei…

promoveu em agosto deste ano uma audiência pública no qual a sociedade brasileira foi convidada a dar sua opinião acerca do Indulto e Comutação da Pena, disciplinados pelo Decreto Presidencial 7420/2010, abrindo espaço para um debate amplo sobre o tema. De acordo com o Ministério da Justiça, a previsão é que cerca de 4.500 presos sejam indultados ou tenham sua pena comutada ao longo do ano. O benefício é válido somente aos presos que não tenham cometido crimes hediondos,…

Viviane Aprígio Rio Verde, Goiás Maio, 2013 1.Penas Restritivas de Direitos As penas restritivas de direitos, juntamente com a de multa, constituem as chamadas penas alternativas, que têm por finalidade evitar a colocação do condenado na prisão, substituindo-a por certas restrições, como (perda de bens, limitação de fim de semana, interdição de direitos) ou obrigações (prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade). Algumas penas restritivas são genéricas, porque…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Está é uma pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade. As penas restritivas de direitos são autônomas (e não acessórias) e substitutivas (não podem ser cumuladas com penas privativas de liberdade); também não podem ser suspensas nem substituídas por multa. As penas restritivas de direito foram paulatinamente introduzidas como uma alternativa à prisão. Seu campo de atuação foi significativamente ampliado…

PROJETO DE PESQUISA PENAS ALTERNATIVAS E A FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Maura Cristina Brasil Correia Matr: 0223826/8 Orientadores: Profª Maria Enedina Lima Bezerra (de metodologia) Prof. Geovani de Oliveira Tavares (de conteúdo) Fortaleza-Ceará Maio – 2005 * DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Este trabalho está voltado para o estudo das penas alternativas e a função ressocializadora do

jurídica. Segundo Cesar Roberto Bittencourt (2012), classifica-se a extradição ativa quando o Estado requerente é reclamante e passiva quando Estado o requerido a concede. Extradição instrutória o qual o pedido é destinado para o indivíduo submeter-se ao processo criminal, já extradição executória refere-se a coagi-lo de forma que cumpra pena determinada. No que concerne à extradição voluntária, quando há pacificação do extraditado em voltar ao país, onde se cumpra a pena, e extradição…

Finalidade e natureza da pena...................................................................................3 | 4.1Teoria absolutaou da retribuição..............................................................................3 | 4.2 Teoria relativa, finalista ou prevenção.....................................................................3 | 4.3 Teoria mista, eclética ou conciliatória.....................................................................3 | 5 Histórico das…

Janeiro A Função Ressocializadora da Pena de Reclusão no Regime Fechado Flávia Mattos da Rocha Rio de Janeiro 2009 FLÁVIA MATTOS DA ROCHA A Função Ressocializadora da Pena de Reclusão no Regime Fechado Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Marcelo Pereira Rio de Janeiro 2009 2 FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO …