Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

em medidas práticas que o próprio ordenamento jurídico traça para que o Estado possa invadir a esfera de autonomia do indivíduo e fazer cumprir efetivamente a regra de direito. Quando se trata do direito público, a sanção criminal consiste em penas que atingem a pessoa do delinqüente, no intuito de intimidálo e reintegrá-lo na vida social e, ao mesmo tempo, de desestimular os demais a praticar infrações similares. Já as sanções civis apresentam um caráter apenas reparatório e visam a…

MATERIAL PERMAMENTE 01030 00000 Recursos Ordinários (Livres) E 1.000,00 Art. 3.º - Este decreto entre em vigor na data de sua publicação. Carlópolis/PR, 23 de junho de 2015. MARCOS ANTONIO DAVID Prefeito Municipal Publicado por: Natalia Aparecida Cezar Código Identificador:8CEDFFED DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DECRETO Nº 3.228 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação. O valor R$ 38.940,00 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais) depositado na Conta Corrente 8828-5 da…

com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado. Em sintonia com a redação supramencionada, o art. 86 da Constituição Estadual, especialmente em seu parágrafo 1º, II, b e e, estabelece a iniciativa privativa do Governador de Estado para dispor sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo e sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias de…

(UEM) Ms. Fernando Pereira Cândido (EMH-UEL) Dr. Giuliano Gomes de Assis Pimentel (UEM) Dr. Jorge Both (DEF-UEL) Dr. José Augusto Victória Palma (EMH-UEL) Dra. Kátia Simone Martins Mortari (EMHUEL) Dra. Marilene Cesário (DEF-UEL) Dr. Mathias Roberto Loch (UEL) Drda. Priscilla Maia da Silva (DEF-UEL) Ms. Ricardo Gonçalves (DES-UEL) Dra. Silvia Pavesi Sborquia (DEF-UEL) Dr. Thiago Pelegrine (EMH-UEL/UFU) Dra. Vânia de Fátima Matias de Souza (UEM) Equipe de graduandos e…

―Seis razões para pensar‖. In: Lua Nova, n. 54, 2001. 16 Centro de Estudos Educação e Sociedade, Campinas, 28 de fevereiro, 01 e 02 de março de 2011 Ano I / Publicação I III Seminário de Educação Brasileira SANTOS, Orlando Alves Jr.; QUEIROZ, Luis Cezar de; AZEVEDO, Sérgio de (orgs). Governança Democrática e Poder Local: a experiência dos Conselhos Municipais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 2004. UFPA. MONIPAR. Programa de Assessoramento aos Municípios Paraenses na elaboração dos…

Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi Kléber Formiga Miranda, Professor da Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi 15:00h às 15:30h CONTABILIDADE contábeis e legais/ Autor(es): Lauro Vinicius Ramalho de Araújo – UFRN, Carlos Roberto Medeiros Filho – UFRN, João Paulo Morais de Medeiros - UFRN 14:30h às 15:00h - A CONTABILIDADE NA VISÃO DOS SÍNDICOS DAS ENTIDADES CONDOMINIAIS: Um estudo nos condomínios residenciais da cidade de João Pessoa - PB./ Autor(es): Maria…