Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito TEORIA DA PENA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA Unaí – MG Dezembro / 2013 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA Trabalho apresentado em cumprimento às exigências parciais da disciplina de Teoria da Pena, como requisito parcial à aprovação no 4° período de…

CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL PIMENTEL KUERTEN O DESRESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Florianópolis 2014 DANIEL PIMENTEL KUERTEN O DESRESPEITO A FUNÇÃO SOCIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de graduação em Direito da…

para ambas as partes (acusação e defesa). Ambas as modalidades de prescrição (punitiva ou executória) tem como parâmetro o art. 109 do CP, que elenca vários prazos prescricionais entre 3 a 20 anos, todos levando-se em consideração a pena cominada (prescrição pela pena em abstrato) ou fixada pelo juiz, quando da condenação (com e sem trânsito em julgado). Tem como consequência a extinção da punibilidade. Decorre da desídia, negligência do Estado no exercício do poder jurisdicional em…

Quais são os Princípios de Direito Penal 1 - Princípios de Direito Penal 1.1 - Introdução 1.9 - Princípio da Humanidade ( CF/88, art. 5°, XLVII) Esse princípio visa à vedação de penas degradantes, e constitui o grande entrave à adoção de penas perpétuas e capitais. Nas palavras do mestre Cezar Roberto Bittencourt, "esse princípio sustenta que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos…

ESPÉCIES DE PENAS Espécies de penas De acordo com a CF/88, art.5º, XLVI: “ a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes: a) Privação ou restrição da liberdade; b) Perda de bens; c) Multa; d) Prestação social alternativa e) Suspensão ou interdição de direitos No CP: Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Penas privativas de liberdade Reclusão Fechado Semi-aberto Aberto Art.33 CP Detenção…

problema nomeado de criminalidade existe por vários motivos, talvez ao fazer um estudo mais profundo, pudéssemos identifica-los, todavia, vamos nos ater a discorrer a respeito de como a pena, ou melhor, o cumprimento da pena privativa de liberdade pode refletir nos altos índices de criminalidade. A pena privativa de liberdade tem, à princípio, uma função social, que é reintegrar o individuo à sociedade, porém, devemos questionar se esta função tem sido cumprida. Por reintegrar o…

do Delinqüente, formular estudos relacionados a este tema, sendo recomendadas pelo 8.º Congresso da ONU (1990), em que foram denominadas Regras de Tóquio. Tais regras tem seus objetivos voltados para: emprego de medidas não privativa de liberdade, aplicação de alternativas penais, promoção de maior participação da comunidade na justiça Penal, tratamento do delinqüente e estimulação dos mesmos quanto ao senso de responsabilidade. Diante dos incalculáveis males…

EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Da Pena Privativa de Liberdade A pena privativa de liberdade tem como intuito a regeneração do apenado para que ele possa estar apto à vida em sociedade novamente. Para que seja avaliada essa regeneração são feitas análises do comportamento carcerário através da direção do estabelecimento prisional e do estado psicológico por profissional da área, quando solicitado por via judicial. Para Azevedo a prisão tem três…

DE SEGURANÇA Isabeli Silva Rosangela Freire FORTALEZA-CE DEZEMBRO -2014 SUMÁRIO I. Introdução 3 II. Medida de Segurança .....................................................................................5 II.I Diferenças entre Pena e Medida de Segurança........................................5 III. Princípios fundamentais da Medida de Segurança .........................................6 III.I – Principio da…

Cesumar mar.-jul. 2002, Vol. 04 n.01, pp. 13 - 22 ARTIGOS ORIGINAIS A (IN)CONSTITUCIONAL PENA ALTERNATIVA DA PERDA DE BENS E VALORES Aline Rodrigues da Silva1 Helena Akiyama Helintha Coeto Neitzke Juliano Garbuggio Ludmila Vaz Gimenes Silvana Tormem Bacharelado em Direito Jaqueline Odorico Tourinho2 Centro Universitário de Maringá RESUMO: O objeto do presente trabalho é sobre a polêmica pena da perda de bens e valores, inserida pela Lei 9.714/98 no Código Penal, art.…