Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

realização deste momento. A minha família, pelo suporte dado aos meus estudos e ao meu sonho. “Conheço bem o homem, diz Deus, Fui eu que o fiz. E um ser Curioso, Porque junto nele atua a liberdade, que é o mistério dos mistérios”. Charles Péguy LIMA, Rodrigo Cordeiro de. Sistema penitenciário brasileiro e a ressocialização do preso. 2013. 2013. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)Faculdade de…

profissão, pois, de modo imprudente, agiu sobre o retém do carregador sem removê-lo do local, não retirando, portanto, o carregador de seu alojamento, dando causa a disparo acidental de arma. Foi, então, condenado pelo Juízo de Primeiro Grau à pena de um ano de detenção, no regime aberto, tendo sido concedido o sursis pelo prazo de dois anos. Interposta apelação, o Superior Tribunal Militar negou-lhe provimento. No presente writ, alega a Impetrante já ter o paciente sofrido as…

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E LEGITIMIDADE DO DIREITO DE PUNIR Margarida Bittencourt da Silva1 , Nivaldo dos Santos2 , Helenisa Maria Gomes de Oliveira Neto3 1 – Aluna pesquisadora da UCG. Avenida T-3, 1.010, Apto. 201, Setor Bueno, GoiâniaGoiás – margaridabi@yahoo.com.br 2-3 – Professores da UCG. Núcleo de Estudos e Pesquisas em Ciências Jurídicas – NEPJUR – da Universidade Católica de Goiás. Av. Universitária, n.º 1.440 - Setor Universitário - CEP 74605-010 - Goiânia-Goiás. Palavras-chave:

“A legitimidade da punição cessa desde o momento em que sua inutilidade se evidencia”. (Aloysio de Carvalho, Comentários ao Código Penal, Brasil, 1953) “Desenga...nos Foram pra mais de mil Indiferen...ças, só Deus sabe quem viu Mas valeu a penas eu sofrer e lutar Levanto a bandeira do samba Peço a Deus pra me ajudar” (Benito di Paula – Bandeira do Samba) Resumo O Estado é único titular do poder/dever de punir, devendo exercê-lo sempre que uma norma penal for violada.…

contemporânea de punição (RUDNICKI, 1999, p. 544). No Brasil, a realidade do modelo penitenciário foi apresentada em livros como “A questão penitenciária”, de Augusto Thompson (primeira edição datada de 1976) ou “A falência da pena de prisão”, de César Bittencourt. Neste artigo, propomos pensar essa realidade a partir de duas das três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) criadas pela Câmara dos Deputados, nos anos de 1976, 1993 e 2008. A análise das duas primeiras…

aplicadas penas coletivas e crimes privados, que somente admitiam a punição do autor. Reconhecidos mais pela avançada filosofia que pelos passos no mundo do Direito, os gregos num dado tempo de sua evolução fazem com que a filosofia envolva o Direito e aí sim é possível ver focos de seu progresso. Nomes como Platão e Aristóteles especularam sobre o fenômeno criminal, acentuando a ideia de expiação e retribuição da pena, salientando mais tarde a importância da função preventiva da pena…

das sanções; a desigualdade na aplicação da pena em razão do sexo, do país origem, da posição social e de outros fatores notoriamente discriminativos dos infratores; a existência da pena de morte, sendo, pois, a austeridade regra marcante de tal diploma normativo. Buscava-se a intimidação pelo terror, sendo a morte a punição mais frequente (ESTEFAM, 2010, p. 65). Apenas para salientar a severidade das penas infligidas, podem ser citadas: “(...) as penas de morte natural; morte natural…

EXECUÇÃO PENAL A EVOLUÇÃO DA PENA ATÉ A ATUALIDADE . Monografia apresentada como requisito indispensável para graduação em Direito. Autora: Rosa Karoline Chaves de Almeida Turma:10405 Orientadora: Flávia Faria RIO DE JANEIRO, JUNHO DE 2004 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – UCAM FACULDADE DE DIREIRO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO – NTCC ROSA KAROLINE CHAVES DE ALMEIDA EXECUÇÃO PENAL A EVOLUÇÃO DA PENA ATÉ A ATUALIDADE .…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR TEORIA DA PENA UNIDADE III – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Art. 43/48 do CPB) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A…

(seis) anos, e ainda prevê causa especial de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se verificadas uma ou mais das hipóteses contempladas nos respectivos incisos do § 1º, do art. 168. Ocorre que é difícil imaginar uma espécie de fraude a credor que não esteja inserida entre os incisos I a IV do § 1º, do art. 168, de modo que a imputação desta conduta criminosa estará invariavelmente acompanhada de uma causa especial de aumento de pena, o que submete o agente a uma reprimenda…