Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

delitos cuja pena máxima seja menor que um ano (art. 61 da Lei 9.099/95) não poderia ela estar arbitrando em crimes dessa natureza. Não cremos razoável a orientação de que, em face da lei nova, nos casos de lesão corporal culposa, "racha" e embriaguez ao volante são aplicáveis os institutos da composição civil (art. 74) e a transação penal (art. 76), uma vez que o art. 291, parágrafo único, faz referência a esses dispositivos. Note-se que nesses crimes, em face do mínimo da pena…

parecia difícil. RESUMO O trabalho em questão apresenta em um contexto geral aspectos sobre a ressocialização do preso, Lei de Execução Penal, para isso se faz necessário uma verificação sobre a evolução histórica dos presídios e também das penas. Traz a baila conceitos de Direito Penal, Direitos Humanos e Penitenciário. Por fim aborda a realizada vivida em nosso Estado com ênfase na unidade prisional de Palmas, envolvendo assuntos polêmicos como a ressocialização e a…

aumentar a pena aplicado ao sentenciado. Por permanecerem ao lado da definição típica, as circunstâncias em nada interferem na definição jurídica da infração penal”[4]. Ora, do próprio conceito transcrito acima se extrai o porquê da reincidência ter sido considerada pelo legislador uma circunstância do crime, haja vista que, de fato, não é integrante de nenhum fato tipificado como crime, sendo certo que sua incidência somente será conhecida quando da fase de aplicação e…

parcial, Curso de Direito, Centro Universitário Curitiba. Professor Jair Celso Mainardi CURITIBA 2008 INTRODUÇÃO O Direito Penal é um conjunto de preceitos legais que definem os crimes e determinam as penas e medidas de segurança aplicáveis ao delinqüente. O seguinte trabalho tem o intuito de apresentar toda a trajetória do Direito Penal na história da humanidade. Para tanto, está dividido em tópicos, os quais percorrem desde a…

1- INTRODUÇÃO: A pena nasceu como uma resposta àqueles que subvertiam a uma pré-determinada ordem social, geralmente regida por algum tipo de crença religiosa, em dado local e época, para que a “paz coletiva” imperasse de forma absoluta, sob o poder de algum líder espiritual ou chefe religioso, que ordenava qual castigo deveria ser imposto. As penas inicialmente eram extremamente cruéis e tinham cunho puramente religioso. Duas eram as espécies de penas conhecidas: a pena da paz…

cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, diminuindo o tempo de sua permanência na instituição prisional desde que cumpra determinadas exigências elencadas na Lei de Execução Penal. Entre elas, existe o elemento objetivo de que cada três dias de trabalho o apenado tem o direito de descontar um dia de sua pena privativa de liberdade, trata-se de um pagamento, segundo afirma Fernando Capez (2004, p. 111), e não um perdão ou indulgência. Nota-se que a remição penal, não diminui a…

presídios de Salvador discute a eficácia dos métodos de ressocialização aplicados nos complexos penitenciários brasileiros, e o sistema prisional de Salvador não está imune a esse questionamento, este trabalho tem o escopo de analisar a eficácia da pena e dos métodos de ressocialização, estudar a possibilidade de métodos alternativos que estejam à altura da Lei 7.210/84, observar e fazer uma análise crítica dos métodos empregados para a ressocialização do interno nos presídios; avaliar o…

administrativos, constitucionais, et all., mas para fins penais, são autoridades. Entretanto, as pessoas que exerçam apenas múnus público não praticam a referida conduta, pois não se enquadram no conceito de autoridades públicas. Preceitua Antonio Cezar Lima da Fonseca (1997) que os abusos podem se dar por ação ou por omissão das autoridades. O particular pode responder por abuso de autoridade desde que cometa o crime juntamente com uma autoridade e, desde que, saiba da qualidade de…

Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo geral, o presente trabalho busca comparar as correntes doutrinárias mais recentes, de forma a analisar as alterações do diploma legal da Lei n. 12.403/11 no que tange a observação e aplicação do Instituto da Detração da pena. Como objetivos específicos, o presente trabalho científico…

Federal. O tema apresenta alta complexidade, visto que, de um lado, a população e o Estado querem impor tratamento duro, a qualquer custo, aos condenados; de outro lado, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XLVII, veda a imposição de penas cruéis e desumanas (princípio da humanidade e da dignidade da pessoa humana). A monografia foi planejada em três capítulos. O primeiro, servirá mais para trazer ao conhecimento do que se trata o tema, sendo posteriormente,…