Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

ver como funciona o monitoramento eletrônico de presos. Os objetivos específicos são: a) analisar a inserção do monitoramento eletrônico no Brasil através da Lei 12.528/2010; b) discutir acerca das possibilidades de utilização deste método como pena autônoma; c) demonstrar o funcionamento do monitoramento eletrônico de presos no Brasil. Na delimitação do tema levanta-se o seguinte problema: Qual fundamento legal prevê o monitoramento eletrônico de presos? Para o equacionamento do…

3.1 Pena Mínima Cominada Igual ou Inferior a um Ano .................................................5 3.2 Que o Acusado não Esteja Sendo Processado ...................................................................... 6 3.3 Não Ter Sido Condenado por Outro Crime ................................................................. 7 4 REQUISITOS GERAIS ........................................................................................................ 8 4.1 Natureza e Quantidade…

cadáveres; a inquisição exumava-os, fazia-os citar, pronunciava contra eles penas póstumas e o confisco de bens que, antes do decesso, constituíam o patrimônio do defunto’ . O Concílio de Praga (ano de 563) aplicava sanção penal ao cadáver do suicida, proibindo atos religiosos em sua memória. Durante toda Idade Média, arraizada nos princípios do direito canônico, o suicídio continuou sendo crime e pecado contra Deus. Aplicava-se pena ao cadáver, que devia ser suspenso pelos pés e…

que houvesse o reconhecimento do instituto.5 Segundo os artigos 32/36 da Lei de 3 de Dezembro de 1841, trouxe o reconhecimento da modalidade de prescrição da condenação, com base no tempo da pena. Em 1890 o decreto 774 também trouxe o reconhecimento da modalidade. Dispunha o artigo 4º do Decreto: Art. 4º A pena prescreve, não tendo entrado em execução: I. Si o réo estiver ausente no estrangeiro, pelo lapso de 30, 20 ou 10 annos, applicando-se a prescripção tritennaria á condemnação por…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENA DE MULTA MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO Rio de Janeiro 2005 MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO PENA DE MULTA Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Cândido Mendes, para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Orientador: Professor Doutor Heitor Costa Júnior Rio de Janeiro 2005 A candidata foi considerada........

por sua importância histórica e doutrinária. Esta caracterização é essencial para que se compreenda inteiramente o alcance da teoria das actiones liberae in causa, sive ad libertatem relatae (ações livres em sua causa, i.e., relacionada com a liberdade) [1], desenvolvida com o objetivo de oferecer uma solução penalmente coerente no que diz respeito à imputabilidade dos agentes que cometem fato criminoso sob o efeito da embriaguez. INTRODUÇÃO Socialmente aceito, por vezes até de uso…

GERAL DA PENA 1. CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA Conceito: Pena é espécie de sanção penal (ao lado da medida de segurança). É resposta estatal ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravenção penal), consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do agente (liberdade, patrimônio). ATENÇÃO: A imposição da pena de pende do devido processo legal. Por este motivo, não se deve chamar transação penal de pena. Transação penal não é…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Nathássia Forato Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Nathássia Forato Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel…

orais em apresentação de memoriais. A acusação, por ocasião da apresentação de seu memorial, pugnou pela total procedência dos pedidos, de modo a condenar os réus nos exatos termos da denúncia, formulando, outrossim, pedidos relativos a dosimetria da pena, bem como ao regime inicial para cumprimento da sanção. Todavia, não merece prosperar a pretensão acusatória, posto que arrimada em elementos de prova insubsistentes, de cuja análise não se denota um conjunto probatório robusto e…

Penal Brasileiro de 1984, este assunto estava disposto no art. 17, § 1º e 2º do mesmo estatuto, e este estabelecia: “Art. 17 - É isento de pena quem comete o crime por erro quanto ao fato que constitui, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima”. § 1º - Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § “2º - Responde pelo crime o terceiro que determina…