Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

alma’. A questão ainda é polêmica tanto no Brasil como em outros países. A lei 9605/98 se utiliza bastante desta técnica, como exemplo em seu art. 29 §4, I e IV, que versa sobre os crimes cometidos contra as espécies raras da fauna e aumenta a pena em determinados casos, porém, não estão discriminadas as espécies raras ou consideradas ameaçadas de extinção e nem o que seria considerado abuso da licença concedida. E assim se dá por todo o estender da referida lei, pois a maioria dos conceitos

Qual critério deve ser levado em conta para se dizer que o indivíduo é psicopata? Sendo identificada a psicopatia e aplicada a respectiva sanção pelo crime praticado pelo psicopata, o que fazer com aqueles que, na data final do cumprimento de sua pena, ainda se apresentem como um perigo concreto à sociedade? Para tanto, realizou-se um estudo minucioso a respeito do Direito Penal, abordando seu conceito, bem como seu principal objetivo, sua incidência na sociedade como a principal…

n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, a lei dos crimes hediondos. Nesta lei ficou estipulado que os condenados por crimes hediondos, bem como os condenados por tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado, ou seja, proibiu-se a progressão de regimes (§ 1° do artigo 2°). No entanto, conforme será estudado, a nossa Suprema Corte, em virtude dos argumentos doutrinários e jurisprudenciais que sustentavam a idéia…

....... 93 8- Aplicação da pena (Aulas 18 a 21) .................................................................................. 107 9- Concurso de crimes (Aulas 21 e 22) ............................................................................... 123 10- Extinção de punibilidade (Aulas 22 a 24) ...................................................................... 129 Penal II – Gamil – 2013.1 Mariana Sampaio 17/05/13 Aula 01 TEORIA DO DELITO Cezar Roberto Bitencourt:…

INTRODUÇÃO Conforme estabelece o artigo 157 § 3º do Código Penal, com redação dada pelo artigo 6º da Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, confirmada pelo artigo 1º da Lei 9426 de 24 de dezembro de 1926, se da violência resultar morte, a pena cominada será de 20 a 30 anos de reclusão, além da multa. De acordo com os termos legais para a consumação do latrocínio não é necessário que o evento morte esteja nos planos do autor do crime, basta que empregue violência para roubar e que dela…

em todas as vossas moradas. Levítico 23:3 RESUMO O presente trabalho visa estudar e conhecer o papel da prisão, a função da pena, que efeitos ela causa aos reclusos; conhecer o trabalho realizado nos presídios e a ressocialização através do trabalho dentro das penitenciárias. Inicialmente, abordam-se as penas, sua função, espécies, privação de liberdade e ressocialização. Em seguida, será estudado o trabalho interno e externo dos presos, remissão, previdência social e…

análise mais detida acerca das acepções em que pode ser empregada a expressão jusnaturalismo, DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do Direito. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p.40 ss. 5 Para uma breve descrição do grau de crueldade das penas, cf. ANITUA, Gabriel Ignácio. Histórias dos pensamentos criminológicos. Rio de Janeiro: Revan, 2008, p.110. www.cers.com.br 1 emprego da força punitiva como instrumento de dominação política6 e intervenção punitiva pautada em…

............................................................................. 13 PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ........................................................................................... 15 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ........................................................................................... 15 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ............................................................................................................. 18…

2.CONSIDERAÇÕES SOBRE PENA, CRIMES E POLÍTICA CRIMINAL. Neste capitulo será exposto uma breve consideração sobre o conceito de pena, crime e a política criminal usada no Brasil. Hoje me dia existe uma proteção do bem jurídico diversa da existente antes para o direito penal, a sua natureza é diversa, ou seja, em casa época histórica a sociedade é quem decide a respeito da relevância ou não de certos bens jurídicos que serão tutelados pelo Estado.…

com muita inteligência, recursos e organização. Diante desse problema, temos a questão do indivíduo como um criminoso em que se requer não somente a retirada do convívio social pela pratica do crime, mas também a sua recuperação. A restrição da liberdade por si só não é suficiente para socializá-lo, e nesse aspecto, devolvê-lo “doente” do ponto de vista criminal para a sociedade, somente agrava a situação e estimula a prática delituosa, pois o cenário demonstra uma concorrência…