Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

Vilhena. O trabalho tem por escopo a análise de tema complexo e controvertido, por se tratar de matéria posta em linha tênue entre a impunidade e o direito de dignidade do acusado. Prescrição é limite de atuação do ente estatal, para que não usurpe liberdade além daquelas parcelas já depositadas pela sociedade em suas mãos. Mas tema dentro dessa matéria já bastante conturbada, que vem a trazer maiores discussões é a antecipação da prescrição. Neste diapasão correntes doutrinárias…

perspectiva sócio-cultural em que está inserido, é de suma importância para a aplicação da lei penal ao caso concreto. Os juízes, por exemplo, necessitam de tal avaliação para que possam, conjuntamente com outros indícios e provas, absolver, fixar a pena adequada e proporcional ou então aplicar medida de segurança ao caso concreto. Por estas razões, a Psicologia Forense, como ramo da Criminologia 2, determinou conceitos e elencou elementos relevantes tanto para a área da…

decisões de um tribunal” [Silva, 2008, p. 809]. Jus puniendi É o direito de punir, que pertence ao Estado; “é ele que dispõe do poder de punir, fixando em leis quais as condutas consideradas crimes e as respectivas sanções” [Leal, 2004, p. 40]. Pena “Sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição…

caracteriza pela exploração da vulnerabilidade humana para extrair dela os seus lucros3.”. De acordo com o Ministério da Justiça4 o que configura o tráfico de pessoas “é a atitude do aliciador de enganar ou coagir a vítima, apropriando-se da sua liberdade por dívida ou outro meio, sempre com propósito de exploração.”. E ainda segundo o Ministério da Justiça5 também “o tráfico de pessoas é fruto da desigualdade socioeconômica, da falta de educação, de poucas perspectivas de emprego…

coisa da esfera de vigilância da vítima para que o furto seja tido como consumado. A justificativa para a realização deste estudo reside, assim, na divergência existente sobre a questão, pois, dependendo do juízo ou da corte julgadora, dar-se-á uma pena diferenciada pelo mesmo fato delituoso com a mesma incidência legal, em clara afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia. A escolha do tema proposto foi motivada pelo contato, na atuação como Analista…

Reinaldo Pereira e. Op. cit., p. 287. 26 SILVA, Reinaldo Pereira e. Op. cit., p. 288. 27 SILVA, Reinaldo Pereira e. Op. cit., p. 289. 28 BADALOTTI, Mariângela. Seleção de sexo: aspectos médicos e biológicos. In: CLOTET, Joaquim e GOLDIM, José Roberto (orgs.). Seleção de sexo e bioética. Porto Alegre: Edipucrs, 2004, p. 13. 24 8 qualquer prática, técnica ou intervenção com o objetivo de aumentar a chance de concepção, gestação e nascimento de uma criança de um sexo em…

quando a infração era praticada contra membros do próprio grupo, implicando na expulsão do infrator (era quase uma pena de morte, já que na época, a vida gregária era a base da sobrevivência). Já a vingança de sangue ocorria entre sociedades diferentes, gerando grandes guerras tribais A grande questão da época é a falta de proporcionalidade nas penas. Para isso, foi criada a pena de talião, a primeira proporcional, mas que ainda não resolveu todos os problemas (muito pelo contrário,…

potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1(um) ano. Vários delitos tipificados pela Lei nº. 9.605/98, têm penas cominadas privativas de liberdade até um ano, consoante art. 61 da Lei de Juizados Especiais, permitindo a transação penal, conforme o art. 76 da mesma Lei nº. 9.099/95, sendo no total 19 delitos. Outros tantos, também 19 crimes, são punidos com pena mínima de um ano, sendo infrações de médio potencial ofensivo,…

1 ESCOLA DA MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da…

política criminal do Law and Order. No Brasil, percebemos a origem normativa do instituto, no Código Criminal do Império de 1830, onde se punia a bancarrota fraudulenta, com pena de prisão com trabalho de um a oito anos em seu art. 263. O Código Penal de 1890 punia todo o comerciante matriculado ou não, que viesse a falir, com pena de prisão no seu art. 336. A Lei 859/1902 trouxe muitas mudanças no instituto, qualificando a falência em causal, culposa ou fraudulenta, e especificando…