Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

“A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalecer na pretensão, e contra aquele cujo direito de liberdade possa ser subordinado, no caso em foco, ao interesse punitivo do Estado".17 São consideradas partes legítimas para a propositura da ação penal: o Ministério Público nas hipóteses em que a ação penal seja de iniciativa pública, e o ofendido, nos

de Drogas, que não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário, pequeno, médio e grande traficante, questão essa que já era problemática na Lei anterior (n. 6.368/76), e que foi agravada ainda mais diante do aumento da pena mínima do delito pela nova lei. Trata-se de pesquisa de cunho transdisciplinar que se insere no campo comum entre as ciências sociais e as jurídicas, unindo a reflexão teórica à realidade social e à prática dos operadores jurídicos que…

algumas referências que denotavam preocupação com o meio ambiente. Em substituição as Ordenações Afonsinas, foram produzidas as Ordenações Manoelinas, datadas de 151415, e as Ordenações Filipinas, de 1603, que segundo Fernanda Medeiros16, possuíam penas extremamente severas no que concerne à conservação dos recursos naturais. As Ordenações das Filipinas, uma das mais referenciadas legislações do período colonial, dispunham sobre relevantes providências relativas a proibição de caça…

e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas. Soberania da União A União tem competência privativa a despeito de algumas vertentes sobre a questão ambiental, mesmo havendo a descentralização, a União ainda possui a prerrogativa sobre pontos estratégicos a qual necessita de poder federal para legislar. Somente pode ser…

.......................44 3 A LEI 9099/95 E SEUS INSTITUTOS DESPENALIZADORES.................................................................47 3.1 FINALIDADES DO DIREITO PENAL E DA PENA...............................................................................47 3.2 A CRISE DO DIREITO PENAL E DAS PENAS......................................................................................49 3.3 ANTECEDENTES À LEI 9.099/95 E O ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...................53 3

confrontam com "cidadãos de bem" e o Estado. A sociedade contemporânea tem se demonstrado inconformada com a atual onda de criminalidade, por tornarem-se reféns de suas próprias grades, trancafiados, enquanto os reais infratores da lei ganham a liberdade e agem despreocupadamente e impunemente. Assim, em conseqüência da insatisfação social com o aumento indiscriminado da criminalidade, contaminado pelo sentimento de impunidade, a Teoria do funcionalismo sistêmico ou radical,…

idade: com 14 anos de idade o infrator era inimputável; entre 14 e 16 anos de idade, era considerado irresponsável, mas instaurava-se um processo para apurar o fato, com a possibilidade de cerceamento de liberdade; entre 16 e 18 anos de idade, o menor poderia ser considerado responsável e passível de pena. 1932 Em visita ao Brasil, a belga Adèle de Loneux faz palestras e participa de conferências, em São Paulo e Rio de Janeiro, lançando, pela primeira vez, a noção de Serviço Social…

‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐ 43 4.1 APLICAÇÃO DA PENA -­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-

– DO CONCURSO DE PESSOAS Arts. 29 a 31 TÍTULO V – DAS PENAS Capítulo I – Das espécies de pena (arts. 32 a 52) Seção I – Das penas privativas de liberdade (arts. 33 a 42) Seção II – Das penas restritivas de direitos (arts. 43 a 48) Seção III – Da pena de multa (arts. 49 a 52) Capítulo II – Da cominação das penas (arts. 53 a 58) Capítulo III – Da aplicação da pena (arts. 59 a 76) Capítulo IV – Da suspensão condicional da pena (arts. 77 a 82) Capítulo V – Do…

candidato. Nesta hipótese, o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros de seu procurador, o qual deverá datar e assinar a Ficha de Inscrição. 3.7.4) A Ficha de Inscrição não poderá conter emendas, rasuras ou informações incompletas, sob pena de indeferimento de sua inscrição. 3.7.5) Os candidatos que se inscreverem através das agências credenciadas dos correios poderão confirmar sua inscrição no endereço eletrônico www.fjpf.org.br a partir do oitavo dia útil após o…