Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

território estrangeiro, se a França pode ou deve livrar um infrator que está refugiado em solo francês em Estado estrangeiro, se um julgamento estrangeiro com condenação pode ter a execução aplicada na França, se um tribunal francês pode aplicar uma pena prevista em seu Código penal mas que é proibida em convenção internacional da qual a França faz parte... Estes diversos exemplos mostram que a expressão > e por conseqüência a denominação devem ser entendidos de forma ampla,…

termos práticos, evidencia ao leitor como se apresenta a recensão de um projeto de pesquisa e as partes constitutivas do mesmo. Portanto, é expressamente vedada a reprodução e a utilização de qualquer parte de projeto afora o considerado acima, sob pena de quem o fizer vir a responder juridicamente pelo seu ato. Por fim, considerando tão somente as questões éticas os nomes dos proponentes e autores desse projeto foram deliberadamente excluídos dessa versão. Quaisquer dúvidas devem ser…

Enquanto o crime de estupro simples é configurado pela violência e/ou grave ameaça, necessário se faz que exista uma ou outra com o fito de invalidar a resistência do ofendido à prática do ato sexual, o bem jurídico protegido em tal conduta é a liberdade sexual, dessa forma o consentimento do ofendido para ato sexual exime a tipicidade de tipificação penal. Há certa discussão quanto à presunção de violência nos crimes sexuais contra vulnerável se absoluta ou relativa. Aquela ocorre…

e-mail: evandro141@gmail.com tel: 8144-1001 ID: 24*2475 Bibliografia recomendada: BATISTA, Nilo & COSTA JUNIOR, Heitor. Casos em Direito Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. BITTENCOURT, Cézar Roberto. Manual de Direito Penal. vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2001 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, vol.2, São Paulo: Saraiva, 2000. COSTA, Álvaro M. da. Direito Penal – Parte Especial. Forense, vol. II, tomo I, 1994. DELMANTO, C. Código

marcas e patentes e de concorrência desleal. Informações atualizadas com base no site Dizer o Direito e aulas do curso LFG. CONCEITO, CARACTERES E FUNÇÕES DO DIREITO PENAL. BITTENCOURT – Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. ZAFFARONI – conjunto de leis que traduzem normas que pretendem tutelar bens jurídicos, e que determinam o alcance de sua tutela, cuja violação…

feita “justiça” (entenda-se como “justiça”, neste caso, a condenação do réu a uma pena severa, porém maior do que a prevista na legislação para a conduta praticada pelo autor). Neste sentido, a correta capitulação do autor à conduta por ele praticada, pode representar a diferença entre uma condenação de até quatro anos (aplicável ao homicídio culposo na direção de veículo automotor), ou por uma de até trinta anos (pena prevista para o crime de homicídio doloso qualificado). Dada a…

violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1° Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2° Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR). 1.TIPICIDADE OBJETIVA, ELEMENTO SUBJETIVO E…

Estupro de Vulnerável......................................... 3.2.1 Crime resulta lesão corporal (art. 217-A, §3º do Código Penal)............. 3.2.2 Crime com resultado morte (art. 217-A, §4º do Código Penal).............. 22 22 24 25 27 4 PENA E AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL..... 28 5 ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMO CRIME HEDIONDO........................ 30 6 CONSENTIMENTO DO MENOR DE IDADE SEGUNDO O ECA................ 32 7 POSSIBILIDADE DE…

Direito será estabilizar congruentemente expectativas normativas. Esta será justamente a função primordial da pena defendida pelo funcionalismo de JAKOBS. Assim, apresentando os novos paradigmas do funcionalismo sistêmico, compreende-se a teoria da pena no “Direito Penal do Cidadão”, que JAKBOS denomina de “prevenção geral positiva”. Analisando-se as concepções acerca da finalidade da pena e traçado, finalmente, o panorama do Direito Penal da normalidade, cuja função primordial é a…

custódia preventiva é necessária, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, porque até o presente momento, apesar dos esforços da autoridade policial, os denunciados não foram encontrados para elucidar os fatos, sendo muito provável que, em liberdade, se furtem da responsabilidade penal”, mas como o Estado pode ter esta certeza, visto que jamais foram procurados ou notificados, aliás, jamais os policiais receberam a determinação do Delegado a ordem de serviço de buscarem os mesmos…