Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

ou seja, a própria exclusão do crime, além da sua repercussão no preceito secundário do tipo penal, pois embora haja cominação de pena, se preenchidos alguns requisitos, o réu será dela isentado. O trabalho analisa, ainda, as consequências processuais penais dessas circunstâncias, com ênfase para alguns aspectos, como a possibilidade de concessão de liberdade provisória e a proibição do decreto da prisão preventiva para o agente que tenha cometido o delito sob uma causa que exclua o crime

65 INTRODUÇÃO A pesquisa traz como incentivo o tratamento fito terápico em pacientes que praticam crimes sexuais violentos, notadamente estupro e pedofilia com menores de 14 anos. No Brasil existe um projeto de lei que prevê a redução de pena a condenados, praticantes dos crimes de pedofilia e estupro de vulnerável conforme a proposta de mudança do Código Penal Brasileiro. A complexidade no caso em tela é a produção de todos os efeitos em ralação a Castração Química desses pacientes,

comprovadamente inviável não possui vida, não existindo, assim, bem jurídico a ser tutelado pelo Estado. Portanto, vê-se claro o direito de a gestante interromper a gravidez de feto anencéfalo, com base em princípios e garantias constitucionais como a liberdade, a saúde e, notadamente, a dignidade de pessoa humana. Palavras-chave: Anencefalia. Aborto. Princípios constitucionais. ABSTRACT The present work has as objective to analyze the right of the pregnant to interrupt the…

(L. 7.210/1984), envolve também o domínio de normas, conceitos e princípios relacionados ao direito penal, processual penal e constitucional. E mais: faz-se necessário um esforço descomunal para contextualizar as normas que regem a execução das penas e das medidas de segurança em meio à realidade brasileira, em que se evidencia uma série de obstáculos ao processo de reintegração social, tais como a superlotação carcerária, a ausência de estrutura e recursos humanos nos hospitais…

membros do mesmo clã, no entanto se tem a vingança como mero ato de guerra e não o que poderíamos chamar de pena. Há também doutrinadores que entendem que a origem da punição do Estado tem suas raízes fincadas na religião[4]sendo seu tronco intimamente ligado à sanção infligida pela transgressão de algum proibido sagrado. Porém mesmo diante de diversas formas de origem da pena fica visível que a vítima sempre esteve presente em todas elas, como protagonista da ação…

necessidade imperiosa da fidelidade aos princípios constitucionais em um Estado Democrático de Direito, sobretudo assegurando direitos e garantias fundamentais, principalmente em matéria penal, na qual envolve os bens mais preciosos do cidadão, a liberdade e a vida. Pesquisa teórico-dogmática, desenvolvida através do método dedutivo, analisando o potencial risco de insegurança jurídica em se tratando de normas penais em branco heterogêneas em face do princípio da legalidade e…

especial ( Rio de Janeiro : I mpetus); Código Penal Comentado - Doutrina e jurisprudência (Rio de Janeiro : I mpetus); A tividade Policial - Aspectos penais, processuais penais, adm inistrativos e constitucionais (Rio de Janeiro: I mpetus); Vade Mecum Pena l e Processual Penal (coordenador); Resumos Gráficos de Direito Penal - Parte geral e Parte especial (Rio de Janeiro : I mpetus) ; A Retomada do Complexo d o A lemão (Rio de Janeiro: I mpetus); Virado d o A vesso - Um romance h…

1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Aumento da pena: § 1º As penas aplicam-se…

“A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalecer na pretensão, e contra aquele cujo direito de liberdade possa ser subordinado, no caso em foco, ao interesse punitivo do Estado".17 São consideradas partes legítimas para a propositura da ação penal: o Ministério Público nas hipóteses em que a ação penal seja de iniciativa pública, e o ofendido, nos

mas sim uma forma de contribuir para que tal situação não se perpetue, tornando-se cada vez mais irresolúvel. Os objetivos específicos são o de apresentar a evolução histórica das prisões e do Direito Penitenciário com a conseqüente evolução da pena de prisão, como forma de se conhecer sua real finalidade e a forma como ela tenha sido abordada na evolução histórica, procurando destacar os pontos que tenham contribuído para a situação atual. Da mesma forma, é necessária a…