Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

Geral da Pena .............................................................................................................................. 7 a) Princípio da Reserva Legal: .............................................................................................................. 11 b) Princípio da Anterioridade: .............................................................................................................. 11 c) Princípio da Personalidade ou Intransmissibilidade da…

amada tia Gilza, que está ao meu lado sempre. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo discutir a privatização dos presídios no Brasil, assunto que gera opiniões diversas. Menciona a evolução histórica da pena de prisão, aborda os princípios adotados para aplicação da pena, é feita breves considerações sobre a história da Lei de Execução Penal e algumas características próprias da Lei e do sistema de execução penal brasileiro. No Brasil existem algumas prisões privatizadas…

ilicitude do fato e agir de acordo com este entendimento. Objetiva, assim, aferir sua higidez mental, declarando-o imputvel ou inimputvel. Caso seja considerado inimputvel, um dos elementos da culpabilidade estar afastado, no podendo se falar em aplicao de pena. 2. Imputabilidade Segundo Rgis Prado, a imputabilidade a plena capacidade (estado ou condio) de culpabilidade, entendida como capacidade de entender e de querer, e, por conseguinte, de responsabilidade…

da banca examinadora ____________________________________________ 2º Membro da banca examinadora Belo Horizonte, ____ de _______ de 2013. RESUMO Na elaboração da Constituição Federal de 1988 a assembléia constituinte confirmou a liberdade como regra no ordenamento pátrio constitucional, no entanto manteve constitucionalizado a existência da possibilidade de prisão cautelar. Inserido entre os tipos de prisão cautelar encontram-se um dos pontos centrais deste trabalho…

SISTEMA DE PENAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1.1 O CONCEITO DE PENA...................................................................................................12 1.2 A FINALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PENA.................................................................13 1.3 AS ESPÉCIES DE PENAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO............16 1.3.1 Penas Privativas de Liberdade.........................................................................................16 1.3.2…

URCAMP- Universidade da Região da Campanha Bagé Trabalho De Direito Penal IV Pesquisa – Art. 288 e 288 A Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Bagé/ 2013. 1. Introdução Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos…

físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. A controvérsia decorre, inclusive, da própria interpretação literal deste artigo, pois, segundo o eminente penalista CEZAR ROBERTO BITTENCOURT, ‘a obscura previsão do art. 225, §3º, da CF, relativamente ao meio ambiente, tem levado alguns penalistas a sustentarem equivocadamente, que a Carta Magna consagrou a responsabilidade penal da pessoa jurídica. No entanto, a…

Constituição Federal dispõe que: Art 5 º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (…) Art 5º , XLVII - não haverá penas : a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; Art 5º XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; Art 5º XLIX - é…

.............................38 4.1 Argumentos contrários à responsabilização das pessoas jurídicas de direito público....39 4.2 Pontos favoráveis à responsabilização do ente público ..................................................42 4.3 Das penas aplicáveis .......................................................................................................46 5. Conclusão ....................................................................................................................

como nos demais Direitos de filiação romano-germânica, a irresponsabilidade penal da pessoa jurídica, expressa no conhecimento apotegma societas delinquere non potest, verdadeira reafirmação dos postulados da culpabilidade e da personalidade das penas. Isso quer dizer que os crimes praticados no âmbito da pessoa jurídica só podem ser imputados criminalmente às pessoas naturais na qualidade de autores ou participes.3 Assim, tal fundamento em conjunto com a teoria da ficção, são os…