5 F bio Roque Prinicipios Constitucionais Penais e os Direitos Fundamentais

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Fábio Roque Araújo1

1. INTRODUÇÃO
Na esteira do entendimento majoritário, na doutrina nacional e estrangeira, é possível identificar o advento dos direitos fundamentais2 no movimento iluminista, cuja importância na formação do
Direito Penal moderno é ímpar. Com efeito, adotando o paradigma, ainda em voga, que diferencia o surgimento dos direitos fundamentais a partir de gerações3, não se pode deixar de anotar que os direitos de primeira geração – civis e políticos – surgem no contexto do movimento político-filosófico que, posteriormente, dará ensejo à Revolução Francesa de 1789.
Como consabido, os iluministas pretendiam – dentre outras coisas – limitar o poder absoluto do monarca, e, para tanto, sufragaram o entendimento de que existiriam direitos inerentes à natureza humana4. Como consectário lógico desta pretensão de se conter o poder político do Estado, fazia-se necessário limitar o jus puniendi, na medida em que o poder de punir constitui a forma mais violenta de intervenção do Estado na esfera de direitos do cidadão.
É neste contexto que surge o embrião dos novos princípios penais que, mais tarde, estariam consagrados irrestritamente pelas legislações de base romana.
Por esta razão, é possível asseverar que o Direito Penal moderno é gestado em bases iluministas, fruto do ideário liberal que culminou na Revolução. A concepção liberal que se desenvolve sob a égide da luta contra o arbítrio punitivo do Estado consagrou a limitação da punibilidade estatal por meio de princípios que deveriam nortear a persecução criminal.
Não se pode deixar de anotar que a intervenção punitiva, até o momento que antecede a eclosão do ideário liberal, foi marcada por uma acentuada crueldade5 e pela falta de critérios rígidos de delimitação objetiva de incidência. Esta falta de critérios, por sua vez, conduzia a duas conseqüências:
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Juiz Federal/BA. Mestre e Doutorando (UFBA). Professor da Faculdade de Direito da UFBA e