Cezar Roberto Bittencourt Pena Privativa De Liberdade

síntese: a aplicação da circunstância da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal); a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, do Código Penal, ou, a aplicação da suspensão condicional da pena do art. 77, do mesmo Diploma Legal; e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, (fls. 207/211). É consabido que o Direito Penal é regido por uma série de princípios, e entre eles está o princípio…

pesquisa, cujo tema é a política criminal e o estado no tratamento dos aspectos penais da embriaguez face a imputabilidade penal, consiste em analisar se é possível aplicação de pena ou medida de segurança ao imputável por embriaguez ou substâncias análogas. O objetivo geral deste estudo é verificar se é possível a aplicação de pena ou medida de segurança ao imputável por embriaguez ou substâncias análogas. Sendo assim, foram traçados alguns objetivos específicos, tais como: analisar…

por ambos os crimes em concurso material, ou em concurso formal improprio, ou ainda que tiveram a pena exasperada pela regra do crime continuado, sob o ponto de vista estritamente técnico- jurídico, merecem imediata revisão da pena, uma vez que não se pode mais considerar que cometeram dois crimes, mas tão somente um não merecendo duas penas ou tampouco a exasperação decorrente de duas condutas. A pena quando muito mereceria partir de um patamar superior ao mínimo legal tendo-se em conta…

para a boa convivência social. Acontece que inexiste razoável execução de pena privativa de liberdade, em fase da situação caótica impernente no sistema carcerário brasileiro, que gera, por sua vez, superlotação, violência, distúrbios psico-sociologicos, corrupção, motins, rebeliões etc. Enfocando essa realidade, a presente monografia abraça duas vertentes de estudo: a primeira dos problemas oriundos das conseqüências da pena de prisão e a da falência do sistema carcerário como um todo,…

Direito Penal. Pena de Prisão. Ressocialização. Métodos de ressocialização. 1 Artigo científico apresentado ao Curso de graduação em Direito, da Faculdade Dom Pedro II como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Me. Paulo Cunha. 2 Aluno do 10º semestre do Curso de Direito, da Faculdade Dom Pedro II (wlpepe@hotmail.com). 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 BREVE TRAJETO HISTÓRICO DO DIREITO PENAL 2.1 CÓDIGOS DE LEIS PRIMITIVOS 3…

penitenciário brasileiro, pois a função pedagógica da pena privativa de liberdade não tem sido efetivamente cumprida. A instituição prisional não oferece qualquer condição para a ressocialização do delinquente, o que tem elevado o número de reincidentes no país e aumentado à criminalidade. Posteriormente parte-se para a análise das espécies de penas, onde é necessário um breve relato sobre a história do direito penitenciário e a evolução da pena, dando maior importância ao sistema…

Fortaleza–CE Novembro, 2012 Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo. Albert Camus RESUMO O presente trabalho monográfico busca traçar a relevância social e jurídica dos juizados especiais criminais, instituídos pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inicialmente, será abordado o surgimento

AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Cavalieri Duarte Brasília 2012 Esp. Monografia de autoria de, intitulada “AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR”, apresentada como requisito…

DOS DELITOS DAS PENAS SOBRE O AUTOR - PERFIL BIOGRÁFICO Cesar Bonesana, marquês de Beccaria, nasceu em 15 de março de 1738, em Milão. Estudou no colégio jesuíta de Parma, formou-se em Direito na Universidade de Parma, em 1758. De 1768 a 1771, ocupou a cátedra de Economia nas Escolas Palatinas de Milão. Foi nomeado conselheiro do Supremo Conselho de Economia; enquanto membro desse Conselho supervisionou uma reforma monetária e lutou pelo estabelecimento do ensino público. Em 1791,…

analisados os modos de citação, a possibilidade do interrogatório da pessoa jurídica, a aplicação de institutos como a transação penal, a suspensão condicional do processo, concurso de agentes e a delação premiada, como também as causa excludentes e as penas possíveis de serem aplicadas aos entes morais com a sua dosimetria. Espera-se com este trabalho, contribuir para a compreensão, e dissipação das dúvidas existentes sobre a capacidade penal da pessoa jurídica.