Projeto de Pesquisa

LIBERTAS – FACULDADES INTEGRADAS
FACULDADE DE DIREITO

TATIANE MINGHIN ANTUNES

Aspectos jurídicos decorrentes da privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro

São Sebastião do Paraíso 2013
TATIANE MINGHIN ANTUNES

Aspectos jurídicos decorrentes da privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro

Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Libertas Faculdades Integradas, sob orientação da Prof. Dra. Maria Cristina Menezes Valenciano.

Linha de pesquisa: Direito, Estado e Sociedade

São Sebastião do Paraíso 2013
1 Delimitação do tema - O Sistema Penitenciário Brasileiro é alvo de muitas críticas, por parte de membros da sociedade, direitos humanos e principalmente do próprio condenado. O sistema está passando por sérios problemas e se encontra cheio de ilegalidades e deficiências. A superlotação, a precariedade e insalubridade dos estabelecimentos prisionais, fazem com que o preso tenha seus direitos violados em vários aspectos, o que de certa forma influência na sua ressocialização, e cria a cada dia milhares de reincidentes, mais violentos e revoltados com a sociedade. A idéia de privatização veio trazer uma ponta de esperança para aqueles que nela acreditam, mas antes de fazermos maiores considerações acerca deste tema, é necessário compreender o conceito de privatização, que em breves palavras, nada mais é que o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público, para o setor privado. Privatizar o sistema prisional para alguns, seria assumir o fracasso e demonstrar a falha dos governantes quanto à efetivação da ressocialização. E sob os aspectos jurídicos haveria uma série de violações às leis, princípios e direitos