Do Direito

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Historia Do Direito
O presente artigo pretende abordar a evolução histórica do direito penal positivo brasileiro, desde o período colonial até os dias atuais, pontuando aspectos relevantes das legislações pretéritas, e trazendo à baila questões contemporâneas que envolvem o Projeto de Lei do Senado n.º 236/2012, que nada mais é do que o projeto do Novo Código Penal brasileiro.

Palavras-chave: História do Direito Penal Positivo Brasileiro. Projeto de Lei do Senado n.º 236/2012.

Abstract: This article discuss the historical development of positive Brazilian criminal law, since the colonial period untill the present day, analyzing relevant issues of preterit laws, and bringing up contemporary issues involving the Senate Bill n. º 236/2012 , which is nothing more than the design of the New Brazilian Penal Code.

Keywords: History of Positive Brazilian Criminal Law. Senate Bill n.º 236/2012

Sumário: 1. Relevância da história do direito penal positivo brasileiro; 2. Períodos do direito penal brasileiro; 2.1. O período colonial e as ordenações do reino; 2.2. O regime imperial e o código criminal de 1830; 2.3. O regime republicano e o seu inaugral código penal de 1890; 2.4. O código penal de 1940 e a reforma de 1984; 3. Panorama atual do direito penal e o pls n.º 236/2012.

1. RELEVÂNCIA DA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL POSITIVO BRASILEIRO

O estudo da história se faz necessário para que não sejam cometidos os mesmos erros do passado, buscando-se, com o olhar retrospectivo, extrair para o futuro a melhor alternativa, aquela que mais condiz com a aspiração evolutiva do homem enquanto ser jungido de razão. Por esse motivo, diante do cenário de iminente reforma penal brasileira, faz-se mister pontuar alguns aspectos das legislações pretéritas, a fim de que suas qualidades e acertos sejam preservados e imitados, mas os seus defeitos e incoerências sejam cabalmente rechaçados.

Acerca da relevância fundamental da história para a o estudo da ciência do direito,

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