Cessao De Credito Tepedino

toda a vida jurídica de hoje se desenvolveu e ainda se desenvolve sob a influência do direito das obrigações, porquanto retrata a estrutura econômica da sociedade, voltada para a constituição de patrimônios compostos essencialmente de títulos de crédito correspondente às obrigações. As relações creditórias mais do que quaisquer outras entre os homens requerem o indispensável fenômeno da colaboração econômica. As obrigações permitem o tráfico jurídico, isto é, a troca de bens, a prestação…

pública gravada com cláusula de inalienabilidade não são consideradas bens imóveis; agora, classificam-se como móveis. OBS: Segundo Francisco Cahali, o direito à herança, por ter natureza imobiliária, explica o excesso de formalismo quando da sua cessão, a exemplo da escritura pública e a exigência de consentimento do outro cônjuge, salvo no regime de separação absoluta, como dito acima. Ressalte-se, entretanto, que há entendimento contrário, como o da Professora Maria Helena Diniz,…

CDC) Exemplo: Distribuidoras de combustível x Postos de gasolina. Na disputa o consumidor levava a pior. O Estado passa a intervir na relação, obrigando a revisão de contratos, estabelecendo a livre concorrência, etc. Atentar para o texto de Tepedino, Premissas mercadológicas para constitucionalização do Direito Civil DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação; Em direito civil significa “Dever jurídico” (patrimonial), regulado pelo Direito. É fazer, entregar, não fazer, etc.…

estimado, ou seja, avaliado em dinheiro. São bens: os animais em geral, energia elétrica, fotografias, dinheiro, jóias e outras coisas como informação, tecnologia, segredos empresariais, cadastros e outros dados de pesquisa. Bem esclarece Gustavo Tepedino que o conceito de bem é histórico e relativo. Vige polêmica acerca da diferenciação entre bens e coisas. E não é unânime em doutrina tal distinção e, a própria legislação mantém aceso o debate. Bem e, desde logo tudo o que tem…

21 – Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. 22 – Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas. 23 – Art. 421: A…

I: INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL AULA 1 — APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA — INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL EMENTÁRIO DE TEMAS Direito Privado — Direito Civil — Direito Civil Constitucional — Apresentação do Código Civil de 2002 LEITURA OBRIGATÓRIA TEPEDINO, Gustavo. “Premissas Metodológicas para a Constitucionalização do Direito Civil”, in Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; pp. 7/22. LEITURAS COMPLEMENTARES GIORGIANNI, Michele. “O Direito Privado e suas Atuais…

..................................................................................... 163 1.1 Análise de Contratos............................................................................................................ 163 1.2.: Licença e Cessão de Marcas. .............................................................................................. 164 Leitura complementar:…

Súmula do STJ (nº 18: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”) e agora o NCC põe fim à polêmica, com o art. 52: “Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”. A corrente doutrinária divergente (Gustavo Tepedino, Cláudia Lima Marques) restringe a titularidade dos direitos da personalidade ao ser humano, por três motivos: (1) a origem de sua positivação está na Constituição Alemã, que dispõe expressamente que “a dignidade da pessoa humana é…

tratar de forma didática os intrincados problemas que, de maneira arguta, identifica e analisa, oferecendo ao leitor, em boa hora, subsídios teóricos e práticos para a compreensão e a construção do direito vivo. Stanford, dezembro de 2013. Gustavo Tepedino Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ. Advogado e Consultor Jurídico. Presidente do IBDCivil (Instituto Brasileiro de Direito Civil). SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS COISAS – Conceitos iniciais 1.1…

responsabilização pessoal dos sócios e administradores está prevista em normas específicas, como nos casos de responsabilidade por aprovação de atos contrários ao Contrato Social ou à lei e nos casos de responsabilidade do administrador perante o crédito tributário, conforme trataremos a seguir. Tais situações não ensejam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque não basta que haja dano provocado pelo sócio para que haja a desconsideração, tendo em vista o…