Cessao De Credito Tepedino

que se encontram fora do comércio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidade apoia-se na ideia de que, a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o crédito contra um devedor, outros há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. São os direitos da personalidade, cuja existência tem sido…

administração da massa falida objetiva. ......................................................................................... 172 3.1.5.1 Continuação provisória das atividades e lacração. ................................ 174 3 3.1.5.2 Os créditos constituídos no período da continuidade de negócios. ....... 186 3.2 A realização do ativo. .................................................................................. 191 3.2.1 Venda antecipada de bens.…

I. Introdução ao Direito Civil Aula 1. Apresentação da disciplina – introdução ao Direito Civil Ementário de temas Direito Privado – Direito Civil – Direito Civil Constitucional – Apresentação do Código Civil de 2002 Leitura obrigatória TEPEDINO, Gustavo. “Premissas metodológicas para a constitucionalização do Direito Civil”. In: Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. pp. 7-22. Leituras complementares GIORGIANNI, Michele. “O Direito Privado e suas atuais…

I: Introdução ao Direito Civil Aula 1 Título: APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA - INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Ementário de temas: Direito Privado – Direito Civil – Direito Civil Constitucional – Apresentação do Código Civil de 2002 Leitura obrigatória: TEPEDINO, Gustavo. “Premissas Metodológicas para a Constitucionalização do Direito Civil”, in Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; pp. 7/22. Leituras complementares: GIORGIANNI, Michele. “O Direito Privado e suas Atuais…

Vocabulário Jurídico, v.IV. 3. ed. São Paulo: Forense, 1973, p. 1351. FREIRE, Laudelino. Grande e novíssimo dicionário da língua portuguesa, v. IV. Rio de Janeiro, 1958. p. 4.371. 26 SCHREIBER, Anderson. A representação no novo Código Civil. In TEPEDINO, Gustavo. (Coord.). A parte geral do novo código civil: estudos na perspectiva civil – constitucional. 2.ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 232. 27 Cf. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 5.ed. rev.,…

Forense. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v.I, II e III, São Paulo, Saraiva. MATTIETO, Leonardo. O Direito Civil Constitucional e a Nova Teoria dos Contratos. In: Problemas de Direito Civil Constitucional, coord. Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro, Renovar. MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1958, t. XXII. NERY JR., Nelson , Rosa Maria de Andrade. Contratos no Código Civil. In: Estudo em Homenagem ao Prof. Miguel Reale. São Paulo

checks. Consumer protection code. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................... 09 2 ABORDAGEM HISTÓRICA E CONCEITUAL SOBRE O CHEQUE.......... 11 2.1 TÍTULOS DE CRÉDITO........................................................................... 12 2.2 SURGIMENTO DO CHEQUE.................................................................. 16 2.3 CONCEITO..................................................

CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS 1. O dever do condômino de participar do custeio do condomínio 2. A transmissão da propriedade e a contribuição condominial 3. Noção de condômino: legitimidade passiva e aspectos processuais 4. A preferência do crédito condominial 5. Condomínios irregulares e atípicos 70 71 74 76 77 CAPÍTULO II: DIREITO AMBIENTAL 1. Breves considerações acerca da responsabilidade civil objetiva 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil ambiental…

conformidade com a LEGALIDADE CONSTITUCIONAL, seguindo, portanto o que dispõe o art.5º da CF/88 em que a liberdade é a base da autonomia privada. Nas relações obrigacionais temos o titular do direito (que dispõe da titularidade de um crédito) e o devedor. O direito civil constitucional é filtrado com base nos direitos fundamentais da CF/88 e submete-se à legalidade constitucional. Hoje, portanto, as relações jurídicas existenciais prevalecem sobre as situações

conceitual apto a permitir sejam captados pelo direito aquelas realidades sociais evidenciadas pela economia. Conforme ensina Nicolò, não “se pode negar que a figura do empresário, a noção de empresa, a noção de estabelecimento, a dinâmica dos títulos de crédito, a autonomia patrimonial e a personalidade jurídica das sociedades, a atividade econômica do Estado e dos entes públicos, a vida e a organização dos grandes complexos associativos, os problemas da produção em POSNER, RICHARD A.…