Cessao De Credito Tepedino

21 – Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. 22 – Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas. 23 – Art. 421: A função social do

....................... 81 .10.g Fundos .................................................................................................................................................................. 82 .10.h Crédito documentário .................................................................................................................................... 83 .11 CONSÓRCIO ........................................................

ter encampado o posicionamento reverso. Desta forma, a quase totalidade dos manuais de direito civil já verberam pela aplicabilidade dos direitos personalíssimos às pessoas jurídicas. Ainda assim, doutrinadores como Pietro Perlingieri, Gustavo Tepedino, Renan Lotufo, César Fiuza e Roxana Borges mantêm a resistência, fundamentando-se quase que exclusivamente na tese de que os direitos da personalidade baseiam-se na dignidade da pessoa humana, princípio fundamental do Estado…

1999. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002. MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller, 2002. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2001 . BEVILÁQUA, Clóvis. Código civil comentado. v.3. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1945. BENASSE, Paulo Roberto. Direito de Superfície e o novo Código Civil…

de “blindá-las” da norma impositiva de adaptação ao CC prevista no art. 2.031 (ver no material de apoio 02, o item 09, referente ao art. 2031, CC). Para aqueles que não se adaptaram, a doutrina visualiza sanções: a) impossibilidade de obtenção do crédito bancário; b) impossibilidade de participação em licitação; c) dado o funcionamento irregular, a possível responsabilidade pessoal dos sócios ou administradores. Fundações: Conceito: A fundação não resulta da união de…

de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas Julgado Mérito da Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, processuais de forma autônoma por RPV. processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal. Repercussão Geral porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Acórdão DJE nº 53, divulgado em 19/03/2009 - Transitado em julgado em 22/4/2009 e Baixa definitiva em…

p. 117). Em paralelo à ideia de controle da informação, Rodotà reafirma ainda o renascimento do consentimento dos interessados, partindo da concepção da informação como valor, e não como mercadoria (ibidem, 76), alertando acerca do risco de cessão de dados necessários capazes de comprometer a proteção dos direitos individuais fundamentais. No âmbito político, a Europa desde 1995 reconhece direito à proteção de dados de caráter pessoal através da Diretiva 95/46/CE, e nomeadamente por meio

Assimetrias”, São Paulo: RT. GRINOVER ET ALII. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária. PRATA, Ana. "A Tutela Constitucional da Autonomia Privada", Coimbra: Almedina. TEPEDINO. Gustavo (Coord.). A parte Geral do Novo Código Civil, Rio de Janeiro, RENOVAR. ____________________. Obrigações na Perspectiva Civil-Constitucional, Rio de janeiro: RENOVAR. ____________________.et alii. Diálogos sobre Direito Civil.…

Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva Gustavo Tepedino a conceber uma cláusula geral de tutela da personalidade (Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 4ª Edição). Nesse sentido, a tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais constantes no Texto…

bens incorpóreos não têm existência material. São direitos das pessoas sobre as coisas, sobre o produto do seu intelecto, ou em relação à outra pessoa, com valor econômico: direitos autorais, créditos, invenções. Bens corpóreos são objetos de compra e venda já os incorpóreos são suscetíveis de cessão. 3. DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS 1. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Tornam-se móveis pela própria…