Cessação Do Contrato De Trabalho

DOU 13-04-77 ) SEÇÃO I Do Direito a Férias e da sua Duração Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a…

respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho. Férias Art. 146. Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. Parágrafo único. Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido…

| Secção I – Requisitos relativos ao trabalhador | Secção II – Modalidades da relação jurídica de emprego público | Secção III – Nomeação | Secção IV – Contrato | Secção V – Comissão de serviço | Capitulo II – Garantias de imparcialidade | Capitulo III – Cessação da relação jurídica de emprego público | Capitulo IV – Contratos de prestação de serviços | Capitulo V – Publicitação das modalidades de vinculação | Titulo IV – Regime de carreiras | Capitulo I – Âmbito de…

ACIDENTADO Quando o trabalhador sofre acidente no âmbito do trabalho, afastando-se por tempo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, fica assegurada a estabilidade provisória, independentemente do recebimento de auxilio previdenciário, nos termos do art. 118 da Lei 8.213⁄91: Art. 118. O segurado que sofreu acidente no trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,…

redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efetuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo devido a: Motivos de mercado; Motivos estruturais ou tecnológicos, Catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa; Desde que tais medidas se mostrem indispensáveis para assegurar a viabilidade económica da empresa e a manutenção dos postos de trabalho. Importante: Durante o…

profissionalidade 1 Código do Trabalho Formadora: Marta Soares 1-Esclareça o que é um contrato de trabalho.  Artigo 11.º  Noção de contrato de trabalho  Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.  Artigo 12.º  Presunção de contrato de trabalho  1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação…

8/9. vol. III, 1990-2.°-3.°. 401-444 A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Bernardo Lobo Xavier * Ⅰ OS PROBLEMAS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA DO EMPREGO. AS FORMAS DE EXTINÇÃO. 1. PROBLEMAS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: INTERESSES SUBJACENTES. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. O contrato de trabalho, embora destinado a perdurar no tempo, cessa, isto é, as relações contratuais de trabalho finalizam, como quaisquer outras, pela…

FÉRIAS (art. 129 e ss, CLT) 1. Conceito É hipótese de interrupção do contrato de trabalho, determinada constitucionalmente. É o descanso anual, pelo prazo de 30 dias corridos (independente se o mês de concessão tem 28, 30 ou 31 dias, computando-se feriados e domingos), que são remunerados, acrescidos de gratificação (+ 1/3 da remuneração). 2. Natureza jurídica È direto público irrenunciável (apesar de poder dispor de 10 dos 30 dias), mas também é dever do empregado descansar, já que o art

ser o responsável pelo cumprimento das obrigações que antes competiam àquele , pelas mesmas respondendo (Código Civil, art. 299). 1 AMAURI MASCARO NASCIMENTO ADVOCACIA OAB/SP n. 7334 No Direito Civil, a assunção de dívida se dá em função de um contrato entre particulares, no qual tanto o devedor originário como o credor estão de acordo em que assim se faça, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor ignorava (CC, art. 299), exemplificando-se com o adquirente de…

CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO (ART. 443 DA CLT) E CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO (LEI 9.601/98) André Machado Cavalcanti 1. DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho, de acordo com o estatuído no caput do art. 443, in fine, da CLT, poderá ser estabelecido por prazo determinado ou indeterminado, sendo certo que o ordenamento jurídico, em determinadas situações, confere tratamentos distintos para as duas modalidades. A diferenciação entre o contrato com prazo