Cessação Do Contrato De Trabalho

Faltas São as ausências do trabalhador no local de trabalho e durante o período em que devia desempenhar a sua actividade. Podem ainda ser períodos inferiores ao período diário, os quais se somam até perfazer um dia de trabalho para efeitos de uma falta. Nos casos em que os períodos diários sejam variáveis, conta como dia completo de trabalho o de menor duração. Faltas justificadas São faltas justificadas as dadas: Por casamento - durante 15 dias seguidos; Por…

Direitos Deveres Gilberto Artigo 22.º Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho 1 - Todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho. 2 - Nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo,…

pressões feitas por Maria. Amélia gozou férias nos meses de agosto de 2005 e agosto 2006. QUESTÃO Elabore uma reclamação trabalhista abordando os direitos cabíveis a Amélia e a melhor forma de rescindir o contrato de trabalho dela. EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___________ - ___. AMÉLIA, (nacionalidade), (estado civil) (profissão), (filiação), portadora da cédula de identidade RG de n° ___, inscrita no CPF/MF sob o n° ___,…

CONTRATO DE TRABALHO DO TRABALHADOR DESPORTIVO 10 : CONTRATO DE TRABALHO DO TRABALHADOR DESPORTIVO VERBOJURIDICO a lei geral laboral (artigos 441.º, n.ºs 2 e 3 e 396.º, n.º 2, ex vi do n.º 4 do artigo 441.º, todos do CT)38. Numa situação em que se verifique uma típica situação de justa causa, mormente, que comprometa de forma acentuada e séria a subsistência da relação laboral, poderá, óbvia e evidentemente, o praticante desportivo demitir-se licitamente, colocando um ponto…

CÓDIGO DO TRABALHO Contém as seguintes alterações: - Rectif. n.º 21/2009, de 18 de Março - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro - Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro - Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho - Retificação n.º 38/2012, de 23 de Julho - Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto - Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto SUMÁRIO Aprova a revisão do Código do Trabalho __________________________ Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código…

FACULDADE PROCESSUS O CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL: Uma avaliação sobre o Direito de Arena e o Direito de Imagem. WILLIAN DA SILVA DE FREITAS Brasília–DF 2012 WILLIAN DA SILVA DE FREITAS O CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL: Uma avaliação sobre o Direito de Arena e o Direito de Imagem. Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus. Orientador (a):…

referem a período aquisitivo já completado e que não foram ainda concedidas ao empregado; “na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido” (art. 146 da CLT). 84) Férias proporcionais: se refere ao pagamento em dinheiro na cessação do contrato de trabalho, pelo período aquisitivo não completado, em decorrência da rescisão; em…

IPCA – Escola Superior de Gestão Contabilidade Pós-Laboral Direito do Trabalho e Segurança Social Trabalho Prático Enunciado Antunes é um jovem e promissor engenheiro informático que se licenciou recentemente com as melhores classificações. Belmiro, sócio-gerente da sociedade Belsoft, unipessoal, Lda e Cidália, sócia-gerente da sociedade Kittysoft, unipessoal, Lda andam à procura de jovens talentos com o objectivo de desenvolverem uma aplicação informática que poderá representar um…

DIREITO DO TRABALHO II – material 9 PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1 - Conceito: a prescrição é a perda da exigibilidade judicial de um direito em conseqüência de não ter sido exigido pelo credor durante certo lapso de tempo (Maurício Godinho Delgado). 2 - Prazo prescricional: 2.1 - Antes da Constituição Federal de 1988 – Trabalhador urbano – “Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de…

Da Alteração do Contrato de Trabalho É do contrato de trabalho que advém a reciprocidade onerosa para os interagentes do pacto de labor. Para o obreiro o fardo de prestar serviço, para o empregador o encargo de pagar salário. (FURTADO, Emmanuel Teófilo, “Alteração do Contrato de Trabalho” Ed. São Paulo, 1994.) Celebrado um contrato, deve ele ser cumprido integralmente pelos contratantes. (GRILLO, Umberto.) Porém, segundo SERRA LOPES, “a teoria jurídica da imprevisão tende admitir…