Cessação do contrato de trabalho

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho se trata de uma abordagem em relação à cessação do contrato de trabalho. Nele se destacam os seguintes temas: Cessação de contrato de trabalho por decisão do empregador; Cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado; Cessação do contrato de trabalho por desaparecimento de uma das partes; Outras formas de cessação; e Homologação da rescisão contratual. Dentro de cada tema encontram-se as hipóteses legais para cada ocasião, bem como os direitos e deveres do empregado e empregador em cada situação. 2 CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 2.1 Conceito A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes Dispõe o inciso I do artigo 7º da Constituição que haverá “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Dispensa arbitrária é a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165 da CLT). Motivo técnico diz respeito à organização da atividade da empresa, como o fechamento de uma filial ou de uma seção, com a despedida dos empregados. Motivo econômico ou financeiro é relativo à insolvência da empresa, por questões relativas a receitas e despesas. Motivo disciplinas é o pertinente à dispensa por justa causa. (art.…

Cessação do Contrato de Trabalho Dedicatória Dedico a todos os meus professores, amigos e família que me acompanharam e apoiaram incansavelmente na elaboração desta prova Agradecimentos Gostaria de agradecer a todos os meus professores, amigos e família que me apoiaram incansavelmente durante o meu percurso nesta escola. Gostaria de agradecer, em especial, à Dr.ª Susana Carvalho pelo…

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho apresentado ao Professor Willington Conceição da disciplina de Direito do Trabalho da turma 220, turno noturno do curso de Ciências Contábeis. FACULDADE ATENAS MARANHENSE - FAMA São Luis - 08/11/2013. 1-INTRODUÇÃO A cessação, recisão ou extinção do contrato de trabalho é o término do contrato do pacto laboral com o fim das obrigações existentes…

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À EXTINÇÃO CONTRATUAL Princípio da continuidade da relação de emprego A regra é que os contratos de trabalho sejam indeterminados, exigindo a observância de certas condições para a caracterização dos contratos por prazo determinado. Princípio das presunções favoráveis ao trabalhador Em primeiro lugar, este princípio informa que se presume indeterminada a duração do contrato. Assim, na falta de prova inequívoca acerca da…

FACULDADE ARAGUAIA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO GOIÂNIA / 2009 CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho elaborado para efeito de avaliação parcial da disciplina de Legislação Social e Trabalhista, do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Araguaia, sob a orientação do FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. CESSAÇÃO DO CONTRATO de trabalho 5 1.1. CONCEITOS, TERMINOLOGIAS, DIVISÕES 6 2. cessação…

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 02/08/2012 O fim do contrato de trabalho por algum motivo. RESILIAÇÃO CONTRATUAL RUPTURA DO CONTRATO DE EMPREGO POR EXERCÍCIO LÍCITO DA VONTADE DAS PARTES. 1. POR ATO DO OBREIRO (PEDIDO DE DEMISSÃO) – Ato Unilateral Pagar o aviso prévio ao empregador (o empregado pré avisa que não pretende mais trabalhar) - SALDO DE SALÁRIO - FÉRIAS (SIMPLES E PROPORCIONAL) - 13º…

Na cessação de um contrato de trabalho, temos de ter em conta vários aspetos, entre eles a modalidade de cessação de contrato de trabalho, os documentos a entregar ao trabalhador e as causas da cessação do contrato de trabalho. Quando um contrato de trabalho termina, o empregador deve entregar vários documentos ao trabalhador, como o certificado de trabalho ou documentos destinados a fins oficiais, conforme o descrito na alínea b) do número 1 do artigo 341º do código do trabalho. As…

ACORDO DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO DAS PARTES: Entre a firma contribuinte nº , registada na Conservatório do Registo Comercial de sob o nº e com sede na rua , adiante designada por 1º outorgante e o senhor com a categoria profissional de , residente na Rua . , adiante designado por 2º outorgante, é estabelecido o acordo seguinte: Cláusula 1ª O 1º e o 2º outorgantes acordam na cessação do Contrato Individual de Trabalho…

REVISORES OFICIAIS DE CONTAS D 130 - A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR NO CÓDIGO DO TRABALHO Trabalho elaborado por José Armando Novais e Silva Maio de 2009 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO ...............................................................................................................................1 2. ASPECTOS GERAIS .......................................................................................................................2 3.…

O Contrato ficará suspenso nos casos em que o atleta não prestar serviços e o empregador não tiver obrigação de pagar seus salários, não se computando o tempo de paralisação como tempo de serviço. O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol ficará suspenso após 15 (quinze) dias de afastamento do atleta por enfermidade, cabendo ao INSS o pagamento do auxílio doença, na forma da legislação previdenciária, desobrigando o clube do pagamento dos salários durante o período de…