Acordo de cessação do Contrato de Trabalho

ACORDO DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO DAS PARTES:

Entre a firma contribuinte nº , registada na Conservatório do Registo Comercial de sob o nº e com sede na rua , adiante designada por 1º outorgante e o senhor com a categoria profissional de , residente na Rua . , adiante designado por 2º outorgante, é estabelecido o acordo seguinte:

Cláusula 1ª
O 1º e o 2º outorgantes acordam na cessação do Contrato Individual de Trabalho existente entre eles, devido ao fim do termo contido no contrato e devido à não renovação do mesmo.

Cláusula 2ª
A cessação aqui acordada produz efeitos a partir da presente data.

Cláusula 3ª
A título de compensação global pela cessação do contrato de trabalho, o 1º outorgante, no prazo de 10 dias, e contra a passagem de recibo devidamente selado, pagará ao 2º outorgante a importância de , negociada e aceite pelas partes e a compensação prevista no artigo 388º do código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses)

Este montante compensatório inclui todos os créditos salariais vencidos até à presente data, incluindo a remuneração do corrente mês.

Cláusula 4ª
O presente documento vai ser elaborado em duplicado, destinando-se um exemplar a cada uma das partes.

..........................., ......... de .................. de ……

O 1º Outorgante

O 2º Outorgante