ACORDO CESSA O Chany Diagnosticos

ACORDO DE CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

ENTRE:

CONCENTRA Diagnósticos, com sede em Luanda, na Rua Amílcar Cabral nº37, representada por Amin Mahamade Nurally Alybay, na qualidade de Sócio Gerente, adiante designada EMPREGADOR

E

Chanisleydy Garcia Matateu Nonay, portador do B.I. número 002389026LA038, residente em Luanda.

É celebrado o presente acordo, tendo em vista a cessação, por decisão voluntária das partes, do contrato de trabalho existente, bem como a regularização de todas as situações jurídico-laborais daí decorrentes, que se regerá nos termos e de harmonia com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA 1ª
(Cessação do Contrato)

1. As partes acordam na cessação voluntária do contrato de trabalho que mantinham desde 01/09/09.

2. A presente extinção da relação jurídico-laboral observa, para todos os efeitos legais, a forma legal exigida e segue o regime jurídico da cessação do contrato por mútuo acordo prevista nos artigos 213.º nº1 al. c) e 222º da Lei Geral do Trabalho.

CLÁUSULA 2ª
(Data da Cessação)

A presente cessação do contrato de trabalho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

CLÁUSULA 3ª
(Créditos do Trabalhador) O Trabalhador, expressamente, declara ter recebido do Empregador todos os créditos que detinhamos sobre este, no Valor (139.650,00 AKZ) nada mais lhe sendo devido, a qualquer título, pelo Empregador.

CLÁUSULA 4ª (Efeitos da Cessação Contratual)

A cessação do contrato, por mútuo acordo, produzirá a extinção do vínculo jurídico-laboral existente entre as partes, com a consequente cessação dos seus direitos e obrigações recíprocas e, em especial, a cessação das obrigações fiscais e de contribuição à segurança social do empregador perante os serviços de finanças e INSS.

CLÁUSULA 5ª (Reivindicação de Direitos)

Com a celebração do presente acordo, ambas as partes reconhecem que não subsiste nenhuma razão que justifique o recurso aos órgãos judiciais ou administrativos para a