Cessação Do Contrato De Trabalho

Direito do Trabalho Apontamentos de aula - 1ª parte Faculdade de Economia do Porto. Ratificado de acordo com o Código de Trabalho de 2012. Cristina Cadima 20-04-2012 Apontamentos de Direito do Trabalho Índice CONTRATO DE TRABALHO .................................................................................................................6 Nº de empregadores/ trabalhadores por contrato ................................................................................................

(Área trabalhista) Modelo de uma petição inicial X ( Reclamatória Trabalhista - Reintegração no emprego - estabilidade - indenização dobrada) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara de Cidade/ Estado Reintegração no emprego, ETC. (NOME), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará de abordar as formas de extinção do contrato de trabalho e a assistência ao trabalhador na rescisão contratual, pois ao contrário do que se imagina há várias formas e condições para cessação do contrato de trabalho, tanto por parte do empregador quanto do empregado. E após a terminação desse contrato? Como fica o trabalhador até que se consiga outro vínculo empregatício? A Legislação Brasileira garante a esse trabalhador uma assistência até que

Novo Código do Trabalho Intervenção do Dr. Artur Fernandes no Seminário AHETA de 28 de Novembro de 2003 Código do Trabalho Lei 99/2003 De 27 de Agosto Aplicação no tempo • Os contratos e os instrumentos de regulamentação colectiva celebrados e aprovados antes da entrada em vigor deste Código ficam-lhe sujeitos; • Não se aplica o período experimental nem os prazos de prescrição e caducidade. Convenções colectivas • Se tiver decorrido um ano desde a sua…

12 de Dezembro de 2008 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO Agosto de 2012 Leis n.os 23/2012, de 25 de junho e 47/2012, de 29 de agosto TRABALHO DE MENORES  Requisitos de admissão de menor a prestar trabalho no tocante à escolaridade obrigatória: - concluído a escolaridade obrigatória. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO TRABALHO DE MENORES 12 de Dezembro de 2008  Requisitos de admissão de menor a prestar trabalho no tocante à escolaridade obrigatória: - concluído…

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA. Processo n. 0131318-03.2014.5.13.0011 A.C.S - COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA. - EPP., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move NIELSON LUCENA GALDINO, cujo trâmite dá-se perante esta Egrégia Vara do Trabalho, por seu procurador infra assinado vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, para interpor a presente…

Alterações ao Código do Trabalho RH 2012 ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO 4 de Setembro de 2012 1. INTRODUÇÃO Foi publicada no Diário da República em 25 de Junho de 2012 a Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de Setembro, e 53/2011, de 14 de Outubro O novo texto legislativo visa alterar, atualizar e agilizar o mercado de trabalho…

AVISO-PRÉVIO 1. Conceito O aviso-prévio implica na comunicação que uma das partes faz à outra anunciando o encerramento do contrato em determinado prazo, nos contratos por prazo indeterminado. Se a rescisão for brusca, quem rescindiu deve indenizar à parte o período respectivo. Para o empregado, o aviso-prévio é um direito irrenunciável, devendo ser dado até em caso de extinção ou cessação da atividade empresarial. Em caso de culpa recíproca, não é devido. Também não pode ser dado…

antecede a data base - a data de revisão da Convenção Coletiva de Trabalho - terá direito à indenização adicional equivalente a 01 (um) salário mensal. Sendo assim, As empresas devem agir com cautela ao realizar a demissão de seus empregados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base de sua categoria, e se optarem por realizar a demissão dentro desse período deve observar a correção salarial estabelecida em sua Convenção Coletiva de Trabalho e efetuar o pagamento das verbas…

Contrato de Trabalho A CLT define contrato de trabalho em seu art.: 442 Art.: 442 Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego. É um acordo no qual as partes ajuntam direitos e obrigações reciprocas onde uma pessoa física (empregado)se comprometem a prestar pessoalmente serviços subordinados não eventuais e outrem (empregador), mediante o pagamento de salário. O contrato de trabalho é o ato jurídico, tácito ou expresso que cria…