Cessação Do Contrato De Trabalho

CONTRATO DE TRABALHO SEM TERMO PRIMEIRA OUTORGANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx adiante apenas designada como PRIMEIRA OUTORGANTE. SEGUNDA OUTORGANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e adiante apenas designada como SEGUNDA OUTORGANTE. é celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato de trabalho sem termo, celebrado nos termos das cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA (Funções) UM - A Segunda Outorgante é contratada com a categoria de Account, e para desempenhar as funções inerentes

do Encargo Código Designação 1 2 3 4 8 Acordo de empresa Acordo coletivo de trabalho Contrato coletivo de trabalho Iniciativa da empresa Outra situação Observações 2 Tabelas de Códigos http://www.gee.min-economia.pt TABELA N.º 10 Motivo das horas não trabalhadas Código Designação 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 13 14 15 Por acidente de trabalho Por doença profissional certificada Por doença profissional não certificada Por…

FÉRIAS REMUNERADAS A simples inatividade não elimina, por si só, a fadiga gerada pelo trabalho, sendo conveniente que, nas horas de descanso, o trabalhador se dedique a atividades de natureza diferente das que habitualmente realiza em seu trabalho. Nada melhor, então, do que conceder um período ao empregado para que haja descanso e realização de tarefas não relacionadas com a profissão. ANTECEDENTES HISTÓRICOS E UNIVERSALIZAÇÃO A história de Roma antiga revela que, sob a…

Leis de Trabalho. Desta forma, a empresa, individual ou coletiva, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. Ademais é mister esclarecer que o artigo 3º do decreto nº 5.452 – CLT, define como empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. QUESTÃO 6 – Tema 3: O que se entende por suspensão do contrato de trabalho e interrupção do contrato de…

de subordinação é que caracteriza a relação entre eles. Como menciona o artigo 8º da CLT: “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de Direito, principalmente do direito do trabalho...” São três os princípios: a) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana A aplicação deste princípio é para proteger o…

........... 8 TRABALHO SUPLEMENTAR...................................................................................................................... 9 REMUNERAÇÃO BRUTA ........................................................................................................................ 11 REGIME DE FÉRIAS FERIADOS E FALTAS................................................................................................. 11 MUTUO ACORDO E COMPENSAÇÃO POR CADUCIDADE DO CONTRATO ..............

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COM JUSTA CAUSA A rescisão de contrato de trabalho com justa causa decorre por decisão do empregador em reincidir o vínculo de emprego, por meio do exercício de seu poder disciplinar, tendo em vista falta grave cometida pelo empregado. Motivo este que, na rescisão do contrato de trabalho com justa causa o empregado tem o direito de verbas rescisórias como : férias vencidas com 1/3, 13º salário…

Férias Artigo 237.º 1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro. 2 — O direito a férias, em regra, reporta -se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço. 3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto…

vencido. Jornada De Trabalho: a duração normal de trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de sindicato. Quitação De Salário: o salário deve ser pago em dinheiro ou em cheque. Em caso de fazê-lo em cheque, o empregador deverá fornecer meios para que o empregado não tenha dificuldade ou atraso para sacar o salário. Categorias Especiais De Trabalho: advogado=4…

Executivo, Poder Legislativo e Poder Jurídico. Os quais são independentes e harmônicos entre si. A independência e a harmonia entre os poderes Esses poderes do Estado, depois de identificados por Aristóteles, foram utilizados por Montesquieu em seu trabalho “O espírito das leis”. Consistiu em determinar que tais funções deveriam ser exercidas por órgãos distintos. O exercício da função executiva foi entregue ao Poder Executivo; o exercício da função legislativa, a Poder Legislativo e;…